ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28º) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.   Ao vigésimo segundo (22º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório nº.5 – Deputado Antonio G. de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima quinta (15ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Bethrose, Fernanda Pessoa e Tino Ribeiro e ausentes as seguintes deputadas: Patrícia Saboya, Mirian Sobreira e Inês Arruda – com ausência justificada. Presidiu a reunião a Deputada Bethrose, presidente da Comissão, que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 116/2013, de autoria da deputada Eliane Novais, que “dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações de prestação de serviços com fornecedores de mão de obra para a administração pública estadual” e o Projeto de Indicação Nº 19/2013 de autoria do deputado Rogério Aguiar, que “dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores”. Colocadas as matérias em discussão, a deputada Bethrose parabenizou a deputada Eliane Novais pela autoria do Projeto de Indicação Nº 116/2013, uma vez que o mesmo contribuirá para a efetivação do SINASE. A deputada Fernanda Pessoa parabenizou o deputado Rogério Aguiar pela autoria pelo Projeto de Indicação nº 19/2013 e falou sobre as dificuldades de adoção no Brasil e da necessidade de acelerar tais processos para possibilitar maior qualidade de vida para as crianças e adolescentes abrigadas. A deputada Bethrose ressaltou ainda que houve uma Audiência Pública da Defensoria Pública para a criação de uma Vara Especializada com o objetivo de evitar que as crianças permaneçam nos abrigos por mais de dois anos, conforme previsto em lei. Após discussão, as matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Viena Ponce de Leão, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   Secretária Viena Ponce de Leão ________________________________________     DEPUTADA BETHROSE                 ______________________________________   DEPUTADA FERNANDA PESSOA ______________________________________   DEPUTADO TINO RIBEIRO              ______________________________________