.   Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do corrente ano às 8h30min na Câmara Municipal do Município de Icó, a Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizou uma Audiência Pública, solicitada pelo Deputado Neto Nunes, PARA TRATAR SOBRE O CANCELAMENTO DO CONVÊNIO DOS RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES naquele município. Presentes os Senhores Deputados Neto Nunes e o Deputado Federal Domingos Filho. Entidades presentes: Secretaria da Saúde do Estado, Conselhos de Saúde, Presidentes dos Sindicatos da Região, Secretários Municipais de Icó, Prefeitos, ex-Prefeitos da Região, Vereadores, Médicos, dentre outras autoridades. A Audiência foi presidida pelo deputado Neto Nunes que inicialmente cumprimentou a todos e ressaltou a transmissão da audiência através das emissoras de rádio daquela Região como também da rádio e TV Assembleia. Falou que o Requerimento foi movido pelo Ofício que os vereadores da oposição do Município do Icó lhe enviaram falando da situação que passava o Município do Icó, um verdadeiro estado de calamidade pública, onde as mulheres não tinham local adequado para dar à luz, e também as crianças não tinham a pediatria em lugares adequados porque a atual Administração do município tinha levado esses dois setores para o Hospital Regional, e em sua ótica, conforme conhecimento não tinha, e não têm, condições adequadas para atender a essas duas demandas.  O Deputado informou que recebera o Ofício da Câmara Municipal, e baseado neste, apresentou um Requerimento à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, que foi aprovado em sua Reunião Ordinária. Em seguida solicitou que fosse lido o Requerimento da Câmara Municipal de Icó, com data de 04 de março deste ano, com o seguinte teor: “Excelentíssimo senhor Deputado Neto Nunes, nós vereadores do Município do Icó, abaixo-assinados, vimos por meio desse, à Vossa Excelência, solicitar o empenho no sentido de requerer junto a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a realização de uma Audiência Pública nesse Município para tratar acerca do cancelamento do convênio do Município do Icó, com verbas garantidas através do Ministério da Saúde com o Hospital Nossa Senhora de Lourdes, causando assim o fechamento das atividades de obstetrícias e pediatria que eram realizadas nesta Unidade Hospitalar. O Referido cancelamento vem causando um verdadeiro estado de calamidade de saúde pública no nosso município e região, onde parturientes estão dando à luz no mesmo centro cirúrgico que acontecem as demais cirurgias do Hospital Regional, somado ainda à possibilidade de uma urgência, pois a mesma unidade é referência de cinco Municípios vizinhos, e ainda as visitas constantes de acompanhantes e pacientes acometidas das mais diversas enfermidades, pois as enfermarias estão ligadas na mesma ala, causando um grande risco de infecções. Portanto, requeremos com a maior brevidade possível a realização da Audiência Pública. Atenciosamente Eduardo Júnior e Leonel Dantas, Iatagã Matias de Lima, João Tomaz Paiva, Francisco Bezerra Nunes, Daniel do SAAE e demais vereadores. O Deputado falou que queria deixar bem claro, “que esta prerrogativa, é um direito que a Câmara Municipal tem; está na Lei Orgânica desta Câmara, está no Regimento Interno desta Câmara solicitar esta Audiência; está na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa essa prerrogativa, esse direito de  realizar audiências como nós estamos realizando esta; em todos os segmentos isso é feito no Estado do Ceará. Aliás, isso é algo novo, nessas duas últimas gestões da Assembleia Legislativa que construiu um anexo só para realizar Audiências Públicas; tanto são feitas Audiências Públicas lá na Assembleia, como nas localidades dos Município do interior do Estado do Ceará com os mais diversos temas: segurança, programa de saúde” salientou. Disse ainda que participou de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Quixadá; na Câmara Municipal de Crateús, para tratar do problema da falta de água naqueles municípios, e estiveram presentes secretários, deputados, e representantes do povo. Salientou que não estaria cumprindo o seu dever de parlamentar, caso ficasse de braços cruzados lá em Fortaleza, e o povo sofrendo aqui no município do Icó; que teve aproximadamente 47 mil votos para poder ocupar uma cadeira naquela Casa, e 16 mil foram no Município de Icó, na terra onde nasceu,  na terra que foi criado, na terra que se fez prefeito duas vezes, e Deputado pela segunda vez. Citou:”Estou aqui em defesa da saúde do Município do Icó, e não concordo com administrador nenhum que queira fazer política com saúde, com fome e com sede, quando tem uma seca, dá comida e se emprega nas emergências quem está passando fome. Quando o governo manda carro-pipa para um município, é para levar água para quem não tem água para beber. Quando se precisa de saúde, é para quem está doente; a saúde pública é para quem não tem condições de pagar. Então não tinha fundamento nenhum, dessa gestão assim que assumiu, não ter chamado o Hospital Nossa Senhora de Lourdes para sentar e garantir recursos para os médicos continuarem trabalhando ali naquela Unidade Hospitalar. Eu não me preocupo muito com a saúde do rico, de quem tem condições, de quem tem dinheiro no banco, de quem tem dinheiro na poupança, de quem tem um carro novo na garagem, porque nessas horas de dificuldades, se não tiver saúde no Icó, ele leva para Juazeiro, vai para Fortaleza. Eu me preocupo é com filho do trabalhador, do pobre que não tem nem o que comer. Essa é a nossa obrigação. Quero parabenizar o Conselho de Saúde por estar aqui presente na sua grande maioria; nós convidamos, e de livre e espontânea vontade está aqui. Nós vamos querer Dra. Lilian, Dr. Hermano, no andamento dos trabalhos, que constasse em Ata em votação para ver o posicionamento, o que pensa o Conselho de Saúde do Município do Icó, Nós não estamos aqui, o Hospital Nossa Senhora de Lourdes  para pedir ao prefeito que ele gaste o dinheiro do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), da receita própria. Nós não estamos aqui para pedir isso. Nós estamos aqui - eles vão dizer melhor - para pedir aos senhores conselheiros de saúde, aqueles 45% do SUS que foi pactuado e o município do Icó têm direito. Só os 45% que o Ministério da Saúde manda para o município do Icó, Dra. Lilian representando o Secretário de saúde do Estado, é isso o que o hospital quer para sobreviver, porque médico nenhum vai trabalhar ali para no final do mês não saber quem é que vai pagar. O Estado vai passar a parte dele, mas o Hospital precisa do dinheiro que o SUS manda; o prefeito fica com 55% para o Regional, e só os 45% que já é passado, desde a época que eu já era prefeito, para o Nossa Senhora de Lourdes continuar atendendo o povo do Icó, como sempre, há 48 anos, nesta terra, neste município. Eram essas as minhas considerações, para ouvirmos outras pessoas, vamos ouvir a Mesa, os vereadores, o Conselho de Saúde; vamos ouvir algumas pessoas do público, porque aqui é uma Audiência Pública e todo mundo tem direito a voz. Eu só peço que todo mundo se dirija neste assunto. Não vamos levantar aqui problema de água, de seca, de estrada, de nada. Nós vamos nos dirigir ao problema da Saúde Pública do Município do Icó, salientou o Deputado. Logo após falou o Diretor do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, Dr. Charles Peixoto, disse que ali estavam com o objetivo de buscar recursos junto ao governo municipal, junto ao governo estadual e junto ao governo federal recurso não só para o Nossa Senhora de Lourdes funcionar bem, não só para o Regional atender bem, mas para que a população do Icó seja bem atendida. Em seguida agradeceu a presença de todos os representantes de entidades falando que: fiquem bem certos de que nós vamos conseguir junto com o povo Icoense e com os prefeitos que fazem parte da microrregional do nosso Município, que abra o Hospital Regional Nossa Senhora de Lourdes, não por ser o hospital do Dr. Quilon, mas por ser um hospital que tem um slogan bem gravado no seu logotipo, chamado o Hospital da Gente, é o hospital do povo de Icó. Logo após pronunciou-se a Dra. Lilian Alves Amorim representando a Secretaria de Saúde do Estado. Em sua fala fez um breve relato do Sistema Único de Saúde-SUS, que foi uma conquista de um movimento popular, iniciou bem antes de 1988, quando veio a Constituição Federal com a criação do SUS, e colocando no seu art. 196 que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Disse ela que: “Essas políticas sociais nada mais são do que planos municipais de saúde, planos estaduais de saúde e planos nacionais de saúde. Então é através desses planos de saúde, seja da gestão municipal, estadual ou federal que estão sendo expressos através do povo, da população, quais são as obrigações, as responsabilidades e os compromissos de cada gestor para garantir essa saúde para esta população. Participar do SUS como prestador de serviço, todos nós sabemos que a prioridade é do serviço público. Mas se o serviço público não tem capacidade de oferta suficiente para garantir tudo que a população necessita e está expresso nos seus Planos Municipais de Saúde, ele lança mão da rede complementar. Isso é constitucional. é garantido na constituição de 1988 que o serviço público pode contratar serviços privados, filantrópicos, sem fins lucrativos, para participar do Sistema Único de Saúde.  Sempre atento à hierarquia, a prioridade é o serviço público, depois vem o filantrópico e o privado sem fins lucrativos, e se com esses não der conta do que está sendo programado, lança-se mão da rede privada com fins lucrativos. Depois da Lei 8080, veio uma Lei Complementar, que é 8142, trata da participação popular e da forma de repasse de recursos do Governo Federal para os fundos municipais e estaduais de saúde. A Lei 8142 fala claramente do controle social, mostrando que é peça ativa nas deliberações de políticas de saúde de um Município e de um Estado. O Conselho Municipal de Saúde representa cada um de nós, junto à gestão do Município. Eu posso até não saber quem são os Conselheiros do Conselho Municipal de Fortaleza, que é um Município que eu resido, mas aquelas pessoas que estão no Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza estão me representando, como estão representando toda a população do Município de Fortaleza. Da mesma forma aqui, os Conselheiros Municipais de Saúde representam cada um dos habitantes do Município de Icó, e por isso eles têm que lutar para fortalecer essas políticas públicas, garantindo o que está previsto na Constituição:” saúde, direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma o SUS foi implantado, e esses recursos garantidos como transferidos de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, anteriormente de acordo com a condição de habilitação de cada Município. Para planejar o sistema de saúde de um Município, a primeira coisa que tem que se lançar mão é verificar qual é a necessidade de saúde da sua população. Esse planejamento é feito por um setor específico da Secretaria de Saúde do Município, mas tudo isso tem que ser discutido junto com o Conselho Municipal de Saúde, porque vai junto com o gestor municipal deliberar sobre as políticas públicas do Município. Nós vimos que em relação à necessidade de leito - e aí eu vou me ater nos leitos obstétricos e pediátricos, porque é o tom da discussão aqui – e vemos que existe déficit de leito na especialidade de obstetrícia no Hospital Municipal. Isso significa dizer que o Hospital Municipal sozinho, na condição que ele tem hoje do quantitativo de leitos obstétricos, não daria conta para atender a demanda de obstetrícia da população. E aqui a gente fala não só da população do Município do Icó, mas a população região do Icó, considerando que o Município é sede de região de saúde, e a população que é referenciada para este Município é responsabilidade dessa gestão também acolher e atender essa população. Salientou ainda que recebera orientação do Secretário da Saúde Dr. Arruda Bastos via celular que falara: “Coloque lá que a posição nossa, como Secretaria da Saúde, como Governo do Estado, é colaborar, é prestar auxílio financeiro, para que a saúde da população da Região do Icó não seja prejudicada”. Eu acho que a gente tem que se debruçar com carinho em relação a isso, para como resolver essa situação, apesar da lei colocar que a prioridade é para o serviço público, mas ele precisa oferecer a capacidade instalada necessária para dar a resposta à população, e não só instalada, mas toda parte de recurso humano, material e equipamentos. O Governo do Estado tem uma proposta de cofinanciar esses serviços de saúde, mas para que seja feito esse cofinanciamento nós precisamos que esses estabelecimentos de saúde sejam prestadores de serviços do SUS. Nós precisamos discutir com a Gestão Municipal como fazer em relação a esse convênio, porque é uma instituição sem fins lucrativos, não precisa ter essa relação do contrato da administração pública com entidades privadas, com fins lucrativos, é uma relação diferente, porque quando se trata de instituições sem fins lucrativas eles têm que ser tratadas como parceiros, não é uma contraprestação de serviço como acontece com os serviços privados com fins lucrativos. Nesse foco era que a gente queria tentar avançar para ver como resolver essa problemática que está aqui hoje no município de Icó. Eu estou aqui à disposição para qualquer comentário Finalizou a representante da SESA. Em seguida o Deputado Neto Nunes agradeceu as colocações feitas pela representante da SESA Dra. Lilian, enfatizando que o Município tem que ser obrigado a conveniar com o hospital Nossa Senhora de Lourdes, até porque é o único que tem no nosso município e tem a obrigação de atender a região. Pronunciaram-se ainda várias entidades do Município, associações de classes, Sindicatos, vereadores, médicos dentre outros sobre o assunto em pauta. Finalizando esta Ata que foi feita de forma sucinta por mim, Maria Cléia Barbosa Magalhães mas que posteriormente virá do Departamento de Taquigrafia com o inteiro teor, e fará parte integrante dos trabalhos elaborados pela Comissão.