Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2013, às quinze horas e trinta minutos, nos Auditórios Deputados Castelo de Castro e Manoel de Castro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realizou-se uma audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Saúde, conjunta com a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará, sob a presidência da Deputada Mirian Sobreira autora do Requerimento, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013 (oriundo da mensagem nº 7.460 de autoria do Poder Executivo do Estado do Ceará) que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará. Presentes: Deputado Estadual José Sarto - Líder do Governo na Assembleia Legislativa, Deputada Estadual Dra. Silvana, Deputada Estadual Eliane Novais – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Sr. Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho – Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, Sra. Jerusa Feitosa de Matos – representando o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará - MOVA-SE, Sra. Ana Maria Ferreira da Cunha – representante do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará – FUASPEC, Sr. Francisco Ângelo de Araújo – Presidente do Sindicato dos Fazendários do Ceará - SINTAF, Sr. Robson Fontoura – Coordenador da Coordenadoria de Previdência do Estado. Abertos os trabalhos, a Presidente Deputada Mirian Sobreira, agradeceu a presença de todos e informou que a matéria chegou à Assembleia em fevereiro, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas, segundo ela, mereceria uma discussão mais aprofundada e que não poderia deixar passar esta oportunidade de ouvir os servidores públicos, já que eles são os atores principais envolvidos nesse processo.   Em seguida, passou a palavra para o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo, que explicou que a discussão sobre a criação do novo regime foi iniciado há mais de um ano e várias reuniões foram feitas com os sindicatos, até o momento de protocolar o projeto. Falou também que a adoção da previdência complementar no Estado atende a uma determinação do Governo Federal para que sejam equacionadas as dívidas previdenciárias. De acordo com ele, o Estado não tem opção, pois é compulsório, tem que se adaptar, sob a pena de ocorrer um impedimento no recebimento dos recursos da União. Continuando, a deputada Eliane Novais levantou questionamentos sobre o que provocou os déficits para que o modelo previdenciário fosse alterado e ressaltou que os servidores precisam ter conhecimento dos cálculos efetuados para se chegar ao ponto atual. Complementando, o deputado Dr. Sarto reforçou a importância do debate sobre o tema e defendeu-se das críticas de que o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça sem a devida discussão. E, finalizou dizendo que esta matéria esteve aqui o tempo todo para ser discutida por qualquer parlamentar, foi votada pela CCJ, e a meu pedido foi retirada de pauta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação, para que houvesse esse encontro de hoje. Logo após, a senhora Ana Maria disse que a Previdência é uma conquista da classe trabalhadora e não um privilégio, portanto, faz-se necessário debater junto à sociedade quaisquer mudanças que impactem na vida dos servidores públicos do Estado do Ceará. Para concluir, foi solicitado mais tempo para as discussões sobre a matéria e para se criar uma comissão de negociação junto ao Governo do Estado. Finalizando, a senhora Presidente agradeceu a presença e a colaboração de todos, dando por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo serviço de taquigrafia desta casa e depois de reproduzido fará parte integrante desta Ata. Eu, Ana Angélica Pinheiro Guerra ________________________________ Assessora da Comissão de Seguridade Social e Saúde, lavrei a presente Ata.