ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Aos quatro (04) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório número cinco (5), Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, realizou-se a quinta (5ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes Suas Excelências a Deputada Eliane Novais e os Deputados Júlio César Filho e Professor Teodoro, ausentes injustificadamente os demais Titulares e Suplentes. Presidiu a Reunião Sua Excelência a Deputada Eliane Novais, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura e votação da Ata da Reunião anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar: a) Ofício do CEDDH/CE para deliberar acerca dos representantes, titular e suplente, para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, conforme Ofício anexo; ficou para posterior deliberação; III - Matérias para Deliberação: a) Projeto de Indicação nº 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar. “EMENTA: Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objetivo adoção de menores”, com entrada em 30/09/2013; b) Projeto de Indicação nº 16/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão. “EMENTA: Institui a política estadual de ressocialização dos indivíduos ex-usuários de drogas e dá outras providências”, com entrada em 30/09/2013; c) Projeto de Indicação Nº 10/2013, de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Dispõe sobre a implantação de unidades geriátricas nas instituições hospitalares da rede pública estadual do Ceará”, com entrada em 30/09/2013; d) Projeto de Indicação nº 131/2012, de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do conselho estadual à discriminação e promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - CEDC-LGBTT”, com entrada em 30/09/2013; e) Projeto de Indicação nº 130/2012, de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que vierem a contratar adictos no Estado do Ceará”, com entrada em 30/09/2013; f) Projeto de Indicação nº 65/2012, de autoria da Deputada Rachel Marques. “EMENTA: Acrescenta dispositivo a Seção II, do Capitulo VI, do Titulo IV à Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará”, com entrada em 30/09/2013, todos já relatados favoravelmente pelo Deputado Antônio Carlos; g) Requerimento de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Requer a realização de audiência Pública para discutir o aumento significativo do número de usuários de crack no Brasil, em especial no Nordeste”, com entrada em 26/09/2013; h) Requerimento de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a adoção de crianças e adolescentes no Estado do Ceará”, com entrada em 26/09/2013; i) Requerimento de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a apresentação de uma proposta de formação de um Comitê Nacional em favor da liberação de 5 cubanos condenados nos Estados Unidos”, com entrada em 02/10/2013. Decifradas as matérias da Pauta, e em seguida, sem discussão, foram votadas e unanimemente aprovadas e, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência a Deputada Presidenta declarou encerrada a Reunião, às oito horas e cinqüenta e dois minutos (8h52min) e, para constar, eu,     ______________________, Raimundo Nonato Marques Barbosa, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADA ELIANE NOVAIS: _____________________________________ PRESIDENTA DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO: _________________________________ MEMBRO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO: ______________________________ MEMBRO