COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA DÉCIMA (10ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo primeiro (21º) dia do mês de agosto do ano de dois e mil e treze (2013), às dezesseis (16h), nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima (10ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as):Lula Morais (presidiu), Mirian Sobreira (Indicada para substituir o Dep. Professor Teodoro, de acordo com o art. 70 do Regimento Interno), Dr. Sarto, Antonio Granja e Dra. Silvana; e ausentes os(as) seguintes Deputados(as): Osmar Baquit, Bethrose, Ana Paula Cruz, Danniel Oliveira (com ausência justificada), Roberto Mesquita (com ausência justificada) e Professor Teodoro (com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão das seguintes matérias:OFÍCIO Nº 193/2013 de autoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Encaminho os demonstrativos do 3º bimestre, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento aos artigos 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, bem como ao Art. 1º da IN nº 01/200 do Tribunal de Contas”; OFÍCIO Nº 196/2013 de autoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – “Encaminho os demonstrativos do 2º trimestre, referentes ao exercício de 2013, do Relatório Resumindo da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento ao Art. 211, da Constituição Estadual”; OFÍCIO Nº 1081/2013 de autoria do GAPRE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – “Encaminho as Demonstrações Contábeis do Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará – FERMOJU, referentes ao segundo trimestre do exercício financeiro corrente”; OFÍCIO Nº 1082/2013 de autoria do GAPRE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – “Encaminho as Demonstrações Contábeis do Fundo dos Magistrados – FUNSEG, referente ao segundo trimestre do exercício financeiro corrente”; OFÍCIO Nº 1851/2013 de autoria da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado Ceará – “Informo que a SEPLAG adotou, a partir de agosto de 2013, nova metodologia em virtude da publicação do Acórdão nº 894/2012 - TCU e incorporação ao Manual Técnico de Orçamento da União - 2013. O referido acórdão, dentre outras questões, trata das definições de quais verbas integram e quais não integram a despesa com pessoal, entre os benefícios previdenciários e assistenciais”; OFÍCIO Nº 1955/2013 de autoria da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado Ceará – “Em cumprimento ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, evidenciar a estimativa de receita e a respectiva memória de cálculo que norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA 2014”; OFÍCIO Nº 1964/2013 de autoria da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado Ceará – “Encaminho as operações de crédito externo de interesse do Estado do Ceará a serem contratadas com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, no valor de até R$ 20.624.403,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e três reais (Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional) e de até $ 5.948.482,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois euros), destinados ao Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades – PDPC – “Projeto Paulo Freire”; OFÍCIO Nº 4411/2013 de autoria da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE/Ministério do Trabalho e Emprego – “Em cumprimento ao disposto no Art. Nº 48 da Portaria Interministerial Nº 507/2011, cientificamos da assinatura dos Convênios nº 116/2012 (Siconv 776595) e do Convênio nº 073/2012 (Siconv 775570), celebrados entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Publicas de Emprego, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, para execução das acões do Sistema Nacional de Emprego – SINE”. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 09/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Cria a medalha João Alfredo Franco”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 18/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a gratuidade das cirurgias de laqueadura em pacientes carentes”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 23/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 67/2012) de autoria do Deputada Fernanda Pessoa– "Dispõe sobre a implantação de hospital da mulher em municípios cearenses com população acima de 200.000 habitantes"; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 24/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Ceará, os conselhos estaduais de segurança comunitária e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 25/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Dispõe sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, no âmbito da rede publica de saúde do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 29/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Institui o programa empresa consciente, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais como a redução de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 44/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda – “Institui o Programa Moradia Digna em Tempo Hábil, no âmbito do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 46/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vinte por cento das vagas de estagiário, nos órgãos públicos do Estado do Ceará, para estudantes oriundos do PROUNI”. O Senhor Presidente leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Danniel Oliveira emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº 09/2013, Nº 29/2013 e Nº 44/2013; o Deputado Antônio Granja emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº 18/2013, Nº 23/2013 e Nº 25/2013; a Deputada Ana Paula Cruz emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 24/2013 e o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 46/2013. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão com voto contrário da Deputada Dra. Silvana com relação aos Projetos de Indicação Nº 23/2013 e Nº 46/2013. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO  DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO DR. SARTO­­­­ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADA DRA. SILVANA