COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA SEXTA (6ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de abril do ano de dois e mil e treze (2013), às dezenove horas (19h), nos Auditórios Nº. 02 - Deputado Almir Pinto e Nº. 04 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a sexta (6ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja (presidiu),Dr. Sarto, Nenen Coelho, Júlio César Filho (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Danniel Oliveira) e Welington Landim (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Professor Teodoro) – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Antônio Granja, Welington Landim (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Sineval Roque) e Paulo Facó (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Idemar Citó) – membros da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e Dr. Sarto, Nenen Coelho e Welington Landim (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir a Deputada Mirian Sobreira) – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.  Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM N° 14/2013 (Oriunda da Mensagem n°. 7.467) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.” (COFT); MENSAGEM N° 15/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.468) de autoria do Poder Executivo –“Institui, no âmbito do Estado do Ceará, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, o Programa de Educação e Defesa da Vida dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exercem atividade remunerada - PROMOTOS, e dá outras providências”, com Emenda Aditiva de autoria do Deputado Dedé Teixeira – Acrescente-se Inciso de identificação IV ao artigo 3º do projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação: Pessoa física habilitada para conduzir veículo na Categoria “A”, devidamente registrada no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – Detran/Ce, que comprove sua inscrição junto às entidades representativas de classe do segmento de Mototaxistas e Motofretistas, cooperativas, associações, sindicatos ou federações, no âmbito do Estado do Ceará. (CVTDU/CTASP/COFT); MENSAGEM N° 16 /2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.469) MENSAGEM N° 16/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.469) de autoria do Poder Executivo –“Autoriza o Poder Executivo a Executar Programa de Apoio ao Trabalho de Remoção das Famílias Ocupantes de Terreno objeto da Lei n.º 15.141, de 23 de abril de 2012, onde serão construídos residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.”(CVTDU/CTASP/COFT); MENSAGEM N° 17/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.470) de autoria do Poder Executivo –“Altera dispositivos da Lei n.º 15.203, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, e dá outras providências.” (COFT); MENSAGEM N° 18/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.471) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei N.º 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, e dá outras providências” com uma Emenda Modificativa Nº 01/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais –Altera o art. 1º, renumerando o §3º e altera o art. 3º do projeto de lei referente a Mensagem nº 7.471, de 12 de abril de 2013. (CTASP/COFT); MENSAGEM N° 22/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.475) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a transferência de recursos para execução dos Programas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CTASP/COFT); MENSAGEM N° 23/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.476) de autoria do Poder Executivo –“Dispõe sobre a aplicabilidade do Art. 6º, caput e parágrafo único da Lei n.º 15.292, de 08 de janeiro de 2013, e dá outras providências.” (CTASP/COFT); MENSAGEM N° 24/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.477) de autoria do Poder Executivo –“Altera o caput do Art. 1º da Lei n.º 14.938, de 5 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.” (COFT); e Requerimento de autoria do Deputado Lula Morais – “Requer Audiência Pública na passagem do dia do Contabilista, para debater temas relevantes à referida profissão” (COFT). O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição das matérias: o Deputado Júlio César Filho para relatar a Mensagem nº 14/2013, que recebeu parecer favorável do relator; o Deputado Dr. Sarto para relatar as Mensagens Nº 15/2013, Nº 16/2013, Nº 22/2013 e Nº 24/2013, as quais receberam pareceres favoráveis do relator. O relator emitiu parecer favorável também à emenda que acompanhava a mensagem Nº 15/2013; e o Deputado Welington Landim para relatar as Mensagens Nº 17/2013, Nº 18/2013 e Nº 23/2013, as quais receberam pareceres favoráveis do relator. O relator emitiu parecer contrário à emenda que acompanhava a Mensagem Nº 18/2013. Em seguida, o Senhor presidente submeteu os pareceres e o requerimento à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO  DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO NENEN COELHO DEPUTADO DR. SARTO  DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO WELINGTON LANDIM DEPUTADO PAULO FACÓ