DATA: 16/04/13 HORA: 14h LOCAL: Auditórios Deputados Manuel de Castro e Castelo de Castro (nºs 1  e 3) do Complexo de Comissões Técnicas. PAUTA: Debater a regulamentação da Lei Estadual nº15.192 de 19 de julho  de 2012, que versa sobre o descarte de medicamentos vencidos no Estado  do Ceará. DEPUTADOS PRESENTES: Leonardo Pinheiro e Ronaldo  Martins.CONVIDADOS PRESENTES: Marco Aurélio Schramm Ribeiro –  representando a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e Coordenador  de Assistência Farmacêutica, João Saraiva – representando a Secretaria de  Urbanismo e Meio Ambiente, Antonio Félix da Silva – SINCOFARMA, Elton  Okamoto – Construtora Marquise Administradora do Incinerador de  Fortaleza, Victor Feitosa Oliveira – Conselho Regional de Farmácia, Drª  Isabel Salustiano Arruda Porto – representando a Procuradoria Geral de  Justiça, Thiago Fontenele – PROCON Assembleia, Drª Emília Pimentel –  Supervisora do Núcleo de Medicamentos Essenciais e  Estratégicos/Numes/SESA/COASF, Dr. João Gualberto Feitosa – DECON,  Cláudio Sampaio Couto – Conselho Regional de Química da 10ª Região,  Cleonila Fontenele Tahim – representando a Vigilância Sanitária da  Prefeitura de Fortaleza, Carlos Dutra – Vereador de Fortaleza, João  Marques de Farias – Conselho Estadual de Saúde, Gelson Ferraz –  Vereador de Fortaleza, Euller Barbosa – Coordenador da Ouvidoria  Parlamentar da ALEC, Regina Maria Vale de Carvalho – Núcleo de  Vigilância Sanitária do Ceará, Vanesca Fontenele Ribeiro – Assessora da  Presidência do Conselho Regional de Farmácia, Wilames Freire Bezerra –  Presidente do Conselho dos Secretarios Municipais de Saúde e Secretário  Municipal da Saúde de Aquiraz, Luciana Irineu da Silva – Coordenadora da  Câmara Técnica de Farmácia Comunitária do CRF/CE, João Elias Cunha –  Associação Brasileira de Odontologia/CE e Conselho Regional de  Odontologia/CE, Mário Peixoto – Secretaria da Saúde de Apuiarés, Júnior  Peixoto – Vereador de Apuiarés, Cícera Rogilane Tavares Vitoriano –  Coordenadora da Assistência Farmacêutica da SESA de Maranguape,  Geane Mércia de Campos Sampaio – Vigilância Sanitária de Pacatuba,  Karine Couto Alves – Farmácias Pague Menos, Davi Paiva Alves – Centro  Acadêmico Rodolfo Teófilo – Coordenador Geral da Farmácia da UFC,  Mariana Machado Matos – Orientadora de VISA da Secretaria Municipal da  Saúde de Barroquinha/CE, Ângelo Luís Leite Nóbrega – Secretário da  Saúde de São Gonçalo do Amarante, Josete M. Tavares – Secretário da  Saúde de Horizonte e COSEMS, João Bosco de Oliveira – Presidente do  PRB de Pacajus, Maria Gilvania de Matos Cavalcante – Secretaria da  Saúde de Pacajus, Nadja Mara de Sousa Lopes – Secretaria Municipal de  Maracanaú, dentre outros. RESUMO: O deputado Ronaldo Martins, autor do Requerimento, ressaltou a  importância da discussão ao proporcionar a publicidade dessa questão e  garantir os direitos de defesa à vida e ao meio ambiente. Segundo ele,  apesar de a Lei já estar em vigor, ainda é necessário avançar na questão do  descarte de medicamentos e regulamentar de forma clara aspectos de sua  aplicação. O representante da Secretaria da Saúde do Ceará, Marco Aurélio  Ribeiro, reconheceu que ainda existem lacunas na aplicação da Lei, mas  destacou que os primeiros passos estão sendo dados com a discussão do  tema. Salientou que a palavra-chave na implantação da Lei é a articulação  dos vários órgãos envolvidos no processo, afinal, ele é complexo e envolve  muitos atores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),  Defesa Civil, dentre outros, que precisam ser ouvidos. O representante da  Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), João  Saraiva, explicou que na Secretaria todas as farmácias são obrigadas a  assinarem um plano de gerenciamento de medicamentos, que inclui a  questão do descarte. Esclareceu que nesse plano de gerenciamento está  bem claro que as próprias farmácias são responsáveis por contratarem o  serviço de uma empresa, dentre uma lista que a própria prefeitura  disponibiliza, para que dêem a destinação final para os remédios vencidos.  O promotor de Justiça do Decon-CE, João Gualberto Soares, a Lei  promulgada pelo Governo do Estado é autoexecutável. Pontuou que por ser  uma Lei enxuta e sem maiores especifações, ela já pode partir para a fase  educativa, tanto para os consumidores dos medicamentos quanto para os  fornecedores, e, posteriormente, seguir para a fase coercitiva. A promotora  de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Drª Isabel Salustiano Arruda Porto,  discordou do promotor do Decon e enfatizou que precisam ser criados  grupos de trabalho entre os entes envolvidos no processo para uma  discussão sobre quem vai arcar com os custos da nova medida. http://www.al.ce.gov.br/index.php/destaques-do-site/item/15410-1604rg- audiencia-medicamentos-vencidos Encaminhamentos: 1 - Formação de um Grupo de Trabalho composto por  representantes do Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado,  Farmacêuticos/CRF e Sindicato, Conselho Estadual de Saúde, Vigilância  Sanitária do Estado e do Município de Fortaleza, Câmaras Municipais,  Conselho Regional de Química, Empresários/SINCOFARMA, Associação  Brasileira de Odontologia, Conselho Regional de Medicina, Distribuidoras  de Medicamentos, Órgãos Ambientais, COSEMS, DECON, APRECE. 2 - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para esse Grupo de Trabalho  apresentar uma proposta de operacionalização da Lei. 3 - Início imediato de uma ampla campanha de educação junto à população. 4 - Solicitar oficialmente ao Governo do Estado no sentido de viabilizar a  instalação de incineradores regionais, para atender aos municípios do  interior do Estado.