ATA DA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo terceiro (13º) dia do mês de março do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e quarenta (15h40min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Osmar Baquit (substituindo o deputado Nenen Coelho de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão e Teo Menezes. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 53/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação e a implantação de Unidade de Internação Psiquiátrica na Região do Cariri do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 62/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a proteção do trabalhador rural aos efeitos da exposição solar”. Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Projeto de Indicação Nº 64/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais- “Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 72/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a comercialização de ciclomotores e motocicletas no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 107/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Estabelece incentivos fiscal para as empresas que vierem a contratar apenados e egressos no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 116/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Institui o auxílio-funeral para os doadores de órgãos ou tecidos no Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima_________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT___________________________________________