COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-03 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 11/10/2012 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE CULTURA E ESPORTE; DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO E SERVIÇOS NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo oitavo (18º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às onze horas e quarenta e cinco minutos (11h 45min.), nos Auditórios nº. 2 – Deputado Almir Pinto e nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, realizou-se a trigésima (30ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sérgio Aguiar (presidiu), Lula Morais, Ronaldo Martins, Júlio César Filho e Nenen Coelho. As substituições estão de acordo com o art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Presidiu a reunião o Deputado Sérgio Aguiar que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 96/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.431) de autoria do Poder Executivo -“Altera dispositivos da Lei n.º 12.789, de 30 de dezembro de 2007, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, e dá outras providências.” com 1 (uma) Emenda de Redação de autoria do Deputado Sérgio Aguiar – “Corrige a redação do Art. 12 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.431/2012.” (CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 97/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.432) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A (ZPECEARÁ), e dá outras providências.” (CICTS/CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 98/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.433) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.” (CCE/CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 99/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.434) de autoria do Poder Executivo – “Altera o §1º do art. 7º e o parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 15.018, de 04 de outubro de 2011, e dá outras providências.” (CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 100/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.435) de autoria do Poder Executivo – “Revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei 14.881, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.” (CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 102/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.438) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, e dá outras providências.” (CSSS/CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 103/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.439) de autoria do Poder Executivo – “Altera a aplicação do Plano de Cargos e Carreiras previsto na Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, especificamente para a carreira de odontologia, e dá outras providências.” (CTASP/COFT); PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/12 (oriundo da Mensagem n.º 7.423) de autoria do Poder Executivo – “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.” (CTASP/COFT) com 1(uma) Emenda Modificativa de autoria do Deputado Sérgio Aguiar – “Altera a reunião do Art. 11 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.423.”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/12 (oriundo da Mensagem n.º 7.424) de autoria do Poder Executivo – “Altera a estrutura organizacional da Defensoria Pública-Geral do Ceará e dá outras providências.” (CTASP/COFT). O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição de matérias: o Deputado Ronaldo Martins para relatar as Mensagens Nº 100/2012 e Nº 102/2012; o Deputado Júlio César Filho para relatar as Mensagens Nº 97/2012, Nº 98/2012 e o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012; o Deputado Lula Morais para relatar a Mensagem Nº 99/2012 e Nº 103/2012; e o Deputado Nenen Coelho para relatar a Mensagem Nº 96/2012 e o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2012. Os relatores emitiram pareceres favoráveis às matérias. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR DEPUTADO RONALDO MARTINS DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO NENEN COELHO