ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo primeiro (21º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e doze (2012), às oito horas (8h), nos Auditórios nºs 2 e 4 – Deputados Almir Pinto   e Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima primeira (11ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Delegado Cavalcante, Deputado Sérgio Aguiar e Nenen Coelho substituindo o Professor Teodoro e ausentes os seguintes deputados: Professor Teodoro, Wanderley Pedrosa e Wellington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Delegado Cavalcante, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Ofício s/n, oriundo de candidatos cargo de inspetor da Polícia Civil,solicitando que após análise da Comissão de Defesa Social, sejam encaminhados ofícios para a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e para a Polícia Civil com o fim de trazer informações acerca da possibilidade de realização da turma 2 do curso de formação de inspetores da Polícia Civil; Memorando Nº 84/12, oriundo da Ouvidoria Parlamentar, sobre denúncia do Sr. José Pantaleão do uso indevido das viaturas do Ronda do Quarteirão de placas HYR 9933 – carro 1127 e HYR 1884 – carro 1045 que estariam sendo usados para namoros. O solicitante informou que já acionou o CIOPS, a fiscalização do próprio Ronda e a ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública, sem que tenham sido tomadas as devidas providências. Projeto de Indicação Nº 77/12, de autoria da Deputada Bethrose, dispondo sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no Município de Crateús, com jurisdição sobre os Municípios integrantes de sua microrregião; Projeto de Indicação Nº107/12, de autoria da Deputada Eliane Novais, estabelecendo incentivo fiscal para as empresas que vierem a contratar apenados e egressos no Estado do Ceará. Em relação ao Ofício dos candidatos ao cargo de inspetor da Polícia Civil, decidiu-se encaminhar ofícios para os órgãos competentes e para o Memorando Nº 84/12, decidiu-se encaminhar a denúncia aos órgãos pertinentes com vistas à apuração dos fatos. Os projetos supracitados foram anteriormente relatados pelos deputados Sérgio Aguiar e Professor Teodoro respectivamente e ambos emitiram pareceres favoráveis, que colocados em votação foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Demóstenes Carvalho Rolim Cartaxo, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE ________________________________   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR _________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO  _________________________________________