Reunião do Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento. Data: 23/10/12. Horário: 14h00min. Local: Auditório da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.   A reunião teve como pauta: 1 – Analisar e informar a situação do projeto de erradicação do sub-registro civil no Estado do Ceará.   Após agradecer a presença de todos, inclusive dos cartorários, a Corregedora-Geral, Dra. Edite Bringel, fez suas considerações iniciais acerca do belo projeto que se discutia (erradicação do sub-registro civil de nascimento), uma vez que seria muito indigno nascer e morrer sem nunca ter sido cidadão, e chamou para compor a mesa a sra. Eneida Vianna Sá Brito, Consultora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Dr. Eduardo Scorsafava, juiz corregedor auxiliar, e o representante dos cartorários. Foi dada a palavra à Consultora da SDH, que agradeceu a presença de todos e se mostrou feliz em retornar ao Ceará, lembrando que o Comitê também tem por função a divulgação dentro de cada um dos órgãos dos respectivos participantes. Dispôs-se a ajudar sempre que necessário e possível. Presente a sra. Sandra Luna, representante da Secretaria do Trabalho de Desenvolvimento Social (STDS), esta agradeceu a presença e o empenho de todos no que seria mais que um projeto, mas uma política de governo que vem sendo trabalhada desde 2009. Considerou necessário destacar que, embora todas as ações sejam importantes, a Meta 1, que é a criação das Unidades Interligadas (com a consequente erradicação do sub-registro, pois a criança já sairia da maternidade com a certidão de nascimento), é prioritária. Apesar das dificuldades, pois o ano foi atípico, houve avanços com mutirões, inclusive na zona rural, com o auxílio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Contudo, o objetivo de médio e longo prazo é interligar os cartórios nacionalmente. Informou que foram entregues mais 13 kits em maternidades do interior e que até o final do mês serão entregues outros. Dada a palavra ao Dr. Eduardo, parabenizou e agradeceu a presença de todos, bem como informou que o novo portal da Corregedoria Geral de Justiça está previsto para o dia 30 de novembro e apresentará destaque especial ao projeto. Objetivo que todas as entidades participantes tenham no portal uma fonte de esclarecimentos. Passada a palavra ao representante do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), sr. Paulo, apresentou breve histórico e dados relativos aos atos gratuitos realizados pelos cartórios. Através da lei 13.080/2000 foi criado o Fundo Especial de Registro Civil (FERC), para ressarcir os atos gratuitos realizados pelos cartórios (registros de nascimento e óbito e a primeira certidão respectiva). Observou que os Cartórios que não atingissem o valor médio mínimo receberiam um salário mínimo. O FERC era gerido por um conselho diretor (art. 3º, lei 13.080/00), com representantes dos cartorários do interior e da capital, bem como do Judiciário. A lei que instituiu o FERC foi revogada pela lei que criou o FERMOJU (lei 14.605/2010). Constatou que, com o tempo, houve um incremento na arrecadação, no repasse e uma melhora no aparelhamento dos cartórios. Apresentou dados acerca do repasse (ressarcimento dos atos gratuitos) nos anos de 2009 (nascimentos – 69.045; óbitos – 21.546), 2010 (nascimentos – 136.491), 2011 (nascimentos – 134.162), 2012 (nascimentos até julho – 80.490). Observou que todos os registros são rigorosamente ressarcidos. Ademais, há código específico criado para identificar os que serão feitos (já estão sendo feitos em algumas maternidades) em Unidades Interligadas. A representante da saúde pediu a palavra e acrescentou que os dados dos ressarcimentos poderiam ser confrontados com os dados da própria secretaria, uma vez que ela tem controle sobre o número de Declaração de Nascido Vivo (DNV). Aduziu que se encontraria, certamente, um número bem diverso do apresentado pelo IBGE. Assim, poderia se ter uma ideia de quantas crianças nascidas vivas ficaram sem registro. O representante do FERMOJU acrescentou que a identificação de onde ocorre a diferença poderia ser feita por região, uma vez que é possível detalhar os dados do FERMOJU por cartório. A representante da STDS lembrou que o Censo 2010 considerou apenas crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos e apontou quase 10 mil sem registro, tendo repassado os dados por distrito. Sugeriu cruzar os dados da Saúde com os do IBGE. Lembrou, também, que os tardios só são alcançados em mutirões. Dentre os cartorários presentes, uma senhora pediu a palavra para afirmar que a questão era cultural, de educação. E perguntou quantos pais compareciam aos mutirões para registrar os filhos. A representante da STDS informou que havia poucos registros nos mutirões, predominando a emissão de 2ª vias. Ademais, aduziu que a orientação passada às mães é de registrar mesmo sem o nome do pai e para depois procurá-lo. Em sua pesquisa de mestrado, trabalhando com 20 (vinte) mães no César Cals, entre 16 e 30 anos, todas com fundamental incompleto e solteiras, constatou a grande ausência dos pais e a falta, inclusive, de documentação própria, além do alto índice de vulnerabilidade social e violência doméstica. A mesma cartorária ainda questionou sobre a possibilidade de declaração falsa. A representante da STDS esclareceu que se dava ênfase na informação junto às secretarias de saúde estadual e municipais, pois algumas mães comparecem sem ter o próprio documento de identidade, mesmo tendo recebido orientação desde o pré-natal. Outrossim, desejável levar o projeto às escolas, pois estas não podem se recusar a receber uma criança, mesmo que não tenha registro, apenas não contando com aquela criança para fins de receber recursos do FUNDEB, pois não entra no Censo escolar. As escolas e as creches deveriam orientar sobre documentos. É mais uma questão de gestão escolar Um dos presentes trouxe ao conhecimento de todos o exemplo da Defensoria do Rio Grande do Norte, que atua em conjunto com as escolas na identificação de crianças sem registro com registro sem o nome do pai. A mesma cartorária lembrou que a defensoria cearense fez uma campanha, “Em nome do pai”, com ampla divulgação, inclusive na TV, que recebeu apenas 3 (três) pais. O juiz corregedor auxiliar recordou que esta ação estaria mais vinculada ao “Pai presente” e que o CNJ já havia enviado para todas as comarcas do país uma lista com o nome das crianças sem o nome do pai no registro. Pediu que se focasse o encontro nas Unidades Interligadas. Ademais, retornou à necessidade de se respeitar o cronograma e conversar com os diretores dos foros interioranos para que estes possam fazer o diálogo com os cartorários, que ainda tem dúvidas. Lembrou que não adianta divulgar se não tiver estrutura para suportar a demanda.  Além disso, há a necessidade de se ver como está a questão do cinturão digital e a sensibilização dos secretários municipais. Um dos presentes perguntou ao representante do FERMOJU quais unidades já estariam recebendo repasses? Conforme dados de julho para cá, os cartórios da 2ª, da 5ª zona e do distrito do Mucuripe (todos em Fortaleza), totalizando 858 atos até o momento. A representante da STDS questionou o motivo de alguns cartórios já constarem do Justiça Aberta como UIs se ainda não recebiam repasses e o juiz corregedor auxiliar lembrou que existiam juridicamente, mas ainda faltava a instalação. A representante da STDS retornou às ações executadas até o momento: mutirões, capacitação de agentes, realização da capacitação do SERC, compra dos equipamentos, etc. informou que a campanha estadual está prevista para novembro, pós-eleições e que ainda não tem material gráfico próprio, pois se usou até aqui o federal (com o Ronaldo e a Ivete). Lembrou que os municípios têm autonomia para construir seu próprio material gráfico. Ademais, para ganhar o selo Unicef seria necessário erradicar o sub-registro. Sugeriu uma busca ativa com base nos dados colhidos, inclusive do IBGE, seminários, etc. A Corregedora Geral retomou a questão das UIs, pois os equipamentos já foram comprados. Questionou sobre o sistema: SERC, DEMARIA ou ARPEN (que fala com qualquer sistema, não impedindo que o Ceará tenha o seu próprio, caso se nacionalize). O juiz corregedor auxiliar afirmou que a questão dos sistemas está superada. Optou-se pelo SERC e pelo ARPEN. Escolha é dos cartórios, que participam voluntariamente. As UIs trabalham com os dois, quem escolhe é o cartorário. O entrave estaria na realização do cronograma, na entrega e na questão jurídica (para aderir o cartório tem que pedir autorização ao CNJ, entrar em contato com a diretores das maternidades, fazer convênio, entrar em contato com CNJ e Corregedoria Estadual informando). Pelo provimento, hoje, proibido a utilização de mutirões se não estiver dentro do modelo. Necessário esperar a montagem. Unidade criada, mas não operando, pois sem kit. A consultora da SDH informou que no RN, ARPEN e a ANOREG tinham tomado a frente de quase tudo. E que aqui o equipamento está comprado há dois anos. A corregedora lembrou que no Ceará, além da questão cultural, havia déficit de juízes no interior e as eleições teriam atrasado tudo, uma vez que mesmo o presidente da ANOREG era candidato a prefeito. No segundo semestre de 2012 não se pensou em outra coisa que não a eleição. Acredita que a partir de novembro se reinicia e em janeiro toma outro rumo. O juiz corregedor auxiliar lembrou que juízes da capital foram designados para o interior por causa do déficit e que, superada a questão do sistema, seria o caso de estabelecer metas. A consultora da SDH rememorou que a erradicação do sub-registro é política de estado e que a angustiava ver o equipamento comprado e parado. Que havia sistema desenvolvido graças ao esforço do governo federal. O juiz corregedor auxiliar informou que os cartorários optaram pelo ARPEN, mas receberam capacitação do SERC também. Com a questão do sistema superada, seria necessário estabelecer metas. O problema foi que o semestre foi conturbado pelo processo eleitoral e a sobrecarga na Corregedoria. Além disso, há juízes respondendo por até 5 (cinco) comarcas, que se ocuparão ainda com diplomação, etc. até dezembro. Ademais, onde se chega, conversa-se com cartorários, buscando adesões. Um dos presentes suscitou que, em muitas maternidades, a mudança de diretor atrapalhou, pois teve que refazer o termo de adesão. Ademais, 13 já receberam no interior e, até o final da semana, entregar-se-ia mais 32 unidades. A consultora da SDH propôs que as 93 Unidades estivessem em operação até 28 de janeiro, quando termina a gestão da corregedora geral, uma vez que todos os kits estão disponíveis e houve capacitação quanto aos sistemas. Uma das cartorárias pediu que se estabelecesse algo viável a fazer, pois não daria, que seria necessário mais paciência com o interior do Estado. Principalmente na questão da informática para os mais antigos. Ademais, seriam dois funcionários, uma no cartório e outro na maternidade, que demandaria dinheiro também. A consultora da SDH propôs reuniões com a ANOREG e ARPEN para ver se consegue articular algo com eles. Questionou se não se poderia firmar algum compromisso no dia, como uma capacitação para cartórios do interior. Um dos presentes informou que até 30 de novembro haveria implantação de alguns dos equipamentos e a implantação do SERC desses cartórios. O juiz corregedor auxiliar afirmou que, com os dados, poder-se-ia entrar em contato com os diretores dos foros para conversar com os cartorários. Não adiantaria ficar centralizando e que as UIs só poderão operar o sistema após comunicação do CNJ autorizando. Ademais, necessário entregar o equipamento o mais rápido possível, com o que concordou a consultora. Lembrou, por fim, que há muitas comarcas iniciais que não têm juiz. Um dos presentes pediu prioridade para aqueles municípios que já receberam os equipamentos. Outro lembrou que a SESA tem dados que precisam ser destrinchados e que os cartórios poderiam informar o que é daquele ano e o que é tardio para buscar a foto real da situação do Ceará. O juiz corregedor auxiliar sugeriu à corregedora que fossem instaurados 93 procedimentos vinculados às comarcas onde funcionarão as UIs para acompanhamento individualizado da criação, o que permitiria um melhor acompanhamento. A parte de ajudar o diretor do foro seria da corregedoria, mas o secretário de saúde teria que conversar com a maternidade, que tem que conversar com o cartório e com o diretor do foro. Por fim, pediu a palavra a representante do INSS para informar que o Programa de educação previdenciária poderia se conectar ao projeto de erradicação. Para 2013 está previsto o curso “aprendendo com a previdência social” e talvez fosse interessante inserir a temática do sub-registro na educação previdenciária. Finalizando, a Corregedora Geral de Justiça agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.