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Mas o que é Verba de Desempenho Parlamentar?

Verba mensal destinada às despesas de custeio dos gabinetes dos Deputados Estaduais, para viabilizar o exercício do mandato parlamentar, disciplinada na Resolução nº. 287, de 25 de junho de 1992, com as alterações da Resolução nº. 319, de 03 de setembro de 1993, na Resolução nº. 435, de 29 de fevereiro de 2000, no Ato Normativo nº. 211, de 25 de abril de 2001, no Ato Normativo nº. 220, de 14 de março de 2003, no Ato Normativo nº. 225, de 11 de junho de 2003 e Ato Normativo nº. 231, de 01 de janeiro de 2005. Est limitada, por gabinete, ao valor correspondente a 75% das despesas da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados.

O saldo da Verba de Desempenho Parlamentar – VDP não utilizado no mês poder ser transferido para o mês seguinte, dentro do respectivo exercício, conforme prevê a Resolução nº. 287, de 25 de junho de 1992.

Eventuais saldos negativos que por ventura surjam são provenientes de anulações parciais ou totais de meses anteriores não pagas.

Os serviços autorizados pelo Ato 225/03 são os seguintes:

ATO NORMATIVO		* ITEM DE DESPESA
TRANSPORTE	Locação de veículo de passeio	Locação de veículos
	Locação de veículos tipo Van ou Ônibus	Locação de veículos para transporte de pessoas - tipo coletivo
	Locação de aeronaves de pequeno porte	Locação de aeronaves
	Aquisição de passagens aéreas e terrestres	Passagens Aéreas Passagens Terrestres
	Utilização de ticket combustível	Ticket combustível
PUBLICAÇÃO	Publicação de matérias em jornais, revistas e periódicos	Comunicação e divulgação
	Serviços Gráficos tais como impressão de jornais, revistas e periódicos, impressão de folders e demais serviços grficos	Impressão e encadernação. Xerox e cópias heliogrficas
COMUNICAÇÃO	Correspondências postais (correios/serviços de entrega)	Portes e Telegramas
	Telegramas	Portes e Telegramas
	Linhas Telefônicas Móveis e Fixas	Telefone, telex e celular
	Internet (provedores de acesso, hospedagem de pginas eletrônicas)	Provedor de acesso, hospedagem e manutenção de pgina eletrônica
	Desenvolvimento de Websites	Serviços técnicos profissionais
	Serviços de Radiodifusão	Comunicação e divulgação
OUTROS SERVIÇOS	Seguro de vida pessoal	Seguros em geral
	Planos de saúde	Outros serviços de terceiros
	Ticket alimentação	Vale refeição e alimentação
	Hotéis	Hospedagens
	Assinatura de revistas, jornais, periódicos	Assinaturas de jornais e revistas
	TV por assinatura	Processamento de imagens
	Trabalhos técnicos de: - consultorias e assessorias nas áreas jurídica, orçamentária e financeira, tecnologia da informação e planejamento - pesquisas	Serviços técnicos profissionais

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