Cinco novas matérias começam a tramitar nesta terça-feira (07/02) na Assembleia Legislativa, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e uma do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Entre as proposituras do Governo do Estado está o veto governamental encaminhado pela mensagem nº 03/11. A matéria determina Veto Total, por razões de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, ao autógrafo da lei nº 170/11, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte. Já A mensagem nº 7.333/12, autoriza a doação de bem público em razão de interesse público e a 7.334/12 autoriza o Executivo a contratar financiamento junto a Corporação Andina de Fomento (CAF). Com sede na Venezuela, a CAF foi constituída em 1968 para apoiar o desenvolvimento de seus países acionistas e a integração nacional. Atende aos setores público e privado e é formada por 16 países da América Latina e Caribe. A mensagem 7.335/12, também do Governo, altera o art. 3º da lei nº 11.014, de 10 de abril de 1985, modificado pela lei nº 13.447, de 14 de abril de 2004. Por sua vez, a mensagem do Tribunal de Justiça, 01/12, dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão a que se refere o art. 6º da lei nº 14.407, de 15 de julho de 2009. A referida lei altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado.RT/LF