DATA: 03/09/2013 HORA: 08h30min LOCAL: Auditório Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo das Comissões Técnicas. PAUTA: Apreciação e votação da Lei Complementar nº1 de autoria do Poder Executivo – Oriunda da Mensagem nº7460. DEPUTADOS PRESENTES: Osmar Baquit (Presidiu), Júlio César, Nenem Coelho, José Sarto, Eliane Novais, Fernanda Pessoa, Bethrose, Roberto Mesquita, Hermínio Resende Professor Teodoro e Téo Menezes. DELIBERAÇÕES: LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7460. ASSUNTO: Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único da Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos Agentes Públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará e dá outras providências. (CSSS, CTASP, COFT) ENTRADA: 21.08.2013 RELATOR: Dr. Sarto PARECER: Favorável POSIÇÃO DA COMISSÃO: Aprovado com o veto da Deputada Fernanda Pessoa