DATA: 29/08/2013 HORA: 11h40min LOCAL: Auditório Antônio G. De Freitas do Complexo de Comissões Técnicas. PAUTA: Apreciação e votação da Lei Complementar nº1 de autoria do Poder Executivo – Oriunda da Mensagem nº7460. DEPUTADOS PRESENTES: Osmar Baquit (Presidiu), Júlio César, Nenem Coelho, José Sarto, João Jaime, Ferreira Aragão, Eliane Novais, Fernanda Pessoa, Antônio Carlos, Bethrose, Mirian Sobreira, Roberto Mesquita, Carlomano Marques, Hermínio Resende e Heitor Férrer . DELIBERAÇÕES: LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7460. ASSUNTO: Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema único da previdência social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado de Ceará (SUPSEC), institui o Regime de Previdência Complementar do Estado de Ceará e dá outras providências. (CSSS, CTASP, COFT) ENTRADA: 21.08.2013 RELATOR: Dr. Sarto PARECER: Favorável POSIÇÃO DA COMISSÃO: Os Deputados Júlio César e Fernanda Pessoa pediram vistas.