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ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO:
Realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil na capital e interior do Estado;
Convocar Secretários de Estados para prestar informações inerentes às suas atribuições;
Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública;
Acompanhar junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
FONTE: Art. 42 do Regimento Interno e Art. 55, § 2º da Constituição do Ceará.
Campo temático
Matérias atinentes às relações econômicas;
Assuntos relativos ao turismo;
Incentivos e isenções fiscais;
Política e atividade industrial e comercial;
Setor econômico terciário.
FONTE: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará (Art. 47, VI)
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