COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADESJULHO/2011Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Eliane Novais – PresidenteDep. Heitor Férrer – Vice-PresidenteDep. Mário Hélio – Membro TitularDep. Inês Arruda – Membro TitularDep. Osmar Baquit – Membro Titular (LICENCIADO) REUNIÕES DA CDHC: 13 Reuniões Ordinárias: 06Reuniões Extraordinária: 07 Síntese da reunião de Instalação da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. 16/02/11Às 14h30 Aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 4, Abelardo Costa Lima, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência do Deputado Moésio Loiola, com a presença dos Senhores deputados: Deputada Eliane Novais, Deputado Heitor Férrer, Deputado Danniel Oliveira e Deputado Antônio Granja. O Deputado Moésio Loiola designou para secretariar os trabalhos, para eleição da chapa, o Deputado Danniel Oliveira. Em seguida, deu início aos trabalhos para oficialização da escolha do presidente e vice-presidente. No momento, leu o nome de todos os deputados, que a partir desta reunião , passam a compor esta Comissão: Deputada Eliane Novais(Presidente), Deputado Heitor Férrer (Vice-presidente), Deputado Mário Hélio (Membro Titular), Deputada Inês Arruda (Membro Titular), Deputado Osmar Baquit (Membro Titular), Deputado Sineval Roque(Suplente), Deputado Delegado Cavalcante (Suplente), Deputado Vanderley Pedrosa, (Suplente), Deputado Danniel Oliveira (Suplente) e Deputado Rogério Aguiar (Suplente). Em seguida, em votação secreta, foi eleita por unanimidade, a Deputada Eliane Novais para Presidente e o Deputado Heitor Férrer para Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania desta Casa Legislativa. O Deputado Moésio Loiola passou a palavra para a Deputada Eliane Novais que afirmou seu compromisso na defesa dos direitos humanos, e no grande trabalho que pretende realizar à frente desta Comissão e do Escritório Frei Tito em defesa dos direitos individuais e coletivos. Afirmou, ainda, que a sociedade civil poderá contar sempre com esta comissão e finalizou sua fala fazendo a citação abaixo, seguindo o discurso da Secretária Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que também é o seu sentimento à Frente desta Comissão:, “ Assegurar os Direitos Humanos no Brasil é um desafio imenso que a presidenta Dilma delineou com precisão em seu pronunciamento de posse no Congresso Nacional, ao afirmar “ Não vou descansar enquanto houver brasileiros sem alimentos na mesa, enquanto houver famílias do desalento das ruas, enquanto houver crianças pobres abandonadas a própria sorte”. “Este espírito da presidenta Dilma é também o nosso espírito ao servirmos ao seu governo e ao povo brasileiro à frente desta Secretaria de Direitos Humanos” “ E Assim como a nossa presidenta, não descansaremos, pois ainda que muitos tenhamos avançado no Brasil nos anos atuais, assegurando direitos e enfrentando vulnerabilidade de amplos contigentes populacionais, o país ainda está marcado pelas disparidades regionais, pela violência e pela exploração”. “ ...Não descansaremos diante das situações de violências contra as crianças e adolescentes brasileiros, diante da exploração sexual de meninas e meninos...” “ Não descansaremos enquanto estiverem a espera de uma família que não chega, dentro de um programa de acolhimento institucional, tendo negado seu direito à convivência familiar e comunitária”. “ Não descansaremos enquanto não produzirmos mudanças capazes de assegurar um Brasil acessível para todos...” “ Não descansaremos diante do preconceito, da discriminação e violação de direitos fundamentais vivenciados pelos idosos e idosas...” “ Não descansaremos diante da intolerância, base para os crimes de ódio praticados contra os homossexuais”. … “ ...Não poderemos descansar enquanto a tortura permanecer como prática institucionalizada em instituições fechadas ou em qualquer lugar do Brasil”. Por último, a Deputada Eliane Novais comunicou aos presentes que as reuniões ordinárias da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania serão realizadas às quartas-feiras, às catorze horas e trinta minutos(14h30). Síntese da primeira reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. 23/02/11às 14h30 Aos vinte e três dias (23) dias do mês de fevereiro de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 5, Deputado Antônio Gomes de Freitas, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Deputado Heitor Férrer (Vice-presidente), Deputado Danniel Oliveira (Suplente), e contou, ainda, com a presença das Deputadas Bethrose e Fernanda Pessoa. Estava presente nesta reunião, a ex-prefeita de Fortaleza, Maria Luiza Fontenele, que fez uso da palavra para colocar o caso do italiano, preso no Brasil, Cesare Battisti. A mesma informou que hoje, pela manhã esteve com o Presidente desta Casa, Deputado Roberto Cláudio e o entregou uma carta sobre o Caso Battisti. Falou, ainda, sobre o Movimento de luta pela libertação de Battisti, bem como solicitou apoio desta Comissão, no sentido de usar sua estrutura para ajudá-la na mobilização deste movimento, assim como para a audiência com a Presidência da República, agendada para o dia 16 março, em Brasília. A Deputada Eliane Novais retoma a palavra e afirma, com o aval de seus pares, que a Sra. Maria Luiza poderá contar com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. A Deputada Eliane Novais deu início a apresentação dos requerimentos em pauta: 1º Requerimento; de autoria da deputada Rachel Marques - “ Requer a realização de um Seminário para discutir a temática: Violência Contra à Mulher e a inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho no Município de Mulungu”. Aprovado por unanimidade . 2º Requerimento; de autoria do Deputado Heitor Férrer - “ Solicita realização de Seminário Estadual sobre Saúde do Trabalhador, juntamente com as Comissões de Seguridade Social e Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido”. Sobre este requerimento, o Deputado Heitor justificou que foi motivado pela questão do uso do agrotóxico, que tem sido ingerido pela população. Haja vista, a luta dos agricultores na região de Limoeiro do Norte, que terminou com o trágico assassinato do Senhor Zé Maria, mostrando, assim, a gravidade do problema. Disse, ainda, que é inadmissível as pessoas ingerirem água contaminada com agrotóxico. A Deputada Eliane Novais disse que a água é um bem imprescindível para a sobrevivência de todos e concordou plenamente com a solicitação feita pelo Deputado Heitor, que recebeu a aprovação de todos os deputados presentes a reunião. Ainda sobre este requerimento o Deputado Danniel Oliveira fez um destaque, e sugeriu que também fosse convidada a Comissão de Recursos Hídricos. 3º Requerimento; de autoria da Deputada Eliane Novais - “ Requer a realização de Audiência Pública, conjuntamente com as Comissões da Infância e Adolescência, Juventude e Seguridade Social e Saúde, para discutir o combate as Drogas, em alusão à comemoração do Dia nacional de Combate as Drogas – 26 de junho”. Aprovado por unanimidade. 4º Requerimento; de autoria da Deputada Rachel Marques “ Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Dia Internacional da Mulher, com ênfase na Mulher Negra”. Também foi aprovado por unanimidade. Por último, a Deputada Eliane Novais apresentou uma solicitação, pendente, protocolada nesta Comissão, na Legislatura passada, em 10/12/2010, através do Senhor Walter Antônio da Silva, para realizar uma audiência pública, com o objetivo de debater o Estatuto do Idoso. Síntese da segunda reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. 23/03/11Às 14h30 Aos vinte e três dias (23) dias do mês de março de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 5, Deputado Antônio Gomes de Freitas, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Deputado Heitor Férrer (Vice-presidente), Deputado Danniel Oliveira (Suplente), e contou, ainda, com a presença das Deputadas Bethrose e Fernanda Pessoa. A Deputada Eliane Novais pediu licença aos demais deputados para fazer os esclarecimentos, abaixo, sobre o Escritório Frei Tito (EFTA): Disse que tem um advogado acompanhando os Processos Judiciais do referido Escritório . Afirmou que existem, atualmente, 87 processos, destes, 27 foram encaminhados e 3 foram arquivados. Isto vai ser encaminhado desta forma até que façamos a seleção. Vamos chamar a academia, entre outras instituições, com representatividade na sociedade, para participar do processo seletivo. Agora, estamos cuidando da estrutura da sala e da aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do EFTA. Assim como, vamos tratar de regularizá-lo, pois ainda não está regularizado. Portanto, o Escritório Frei Tito vai continuar independente e desenvolvendo seu trabalho social, pois este tem um peso e uma força social muito grande. Estamos dialogando com os movimentos sociais e convido os demais deputados da CDHC; Dep. Heitor, Dep. Danniel e todos os membros desta Comissão para participarem destas reuniões. Em seguida, a Deputada Eliane Novais deu início a apresentação dos requerimentos em pauta: 1º Requerimento - de autoria do deputado Wellington Landim - “ Requer a realização de Audiência Pública para discutir idéias e formas para minimizarmos a violência no Ceará”. Aprovado por unanimidade dos deputados presentes. 2º Requerimento – de autoria do deputado Heitor Férrer - “ Requer a realização de Audiência Pública para discutir os resultados do recente estudo sobre a extrema pobreza no Brasil”. Aprovado, também, por unanimidade. O Deputado Heitor Férrer pediu a palavra e destacou a importância da realização das duas audiências públicas, afirmando que são temáticas extremamente relacionadas. O Deputado Danniel Oliveira, parabenizou a proposta do requerimento do Deputado Heitor Férrer e sugeriu que convidasse o responsável pelo FECOP para participar desta audiência. A Deputada Eliane Novais agradeceu as palavras do Deputado Danniel Oliveira. A Deputada Bethrose sugeriu que fosse convidado o Laboratório de Estudo da Pobreza da UFC para esta audiência, assim como parabenizou o Deputado Heitor pela proposta. SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CDHC06/04/11Às 14h30Aos seis dias (06) dias do mês de abril de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Deputado Heitor Férrer (Vice-presidente), Deputado Delegado Cavalcante, Suplente. Contou, ainda, com a presença do Senhor Silvio Mota, convidado para realizar explanação sobre a Comissão da Verdade. A Deputada Eliane Novais apresentou as matérias em pauta e em seguida leu o 1º requerimento, de autoria do Deputado Professor Teodoro, que “ Requer o aditamento ao Requerimento de nº 38/2011, em conformidade ao Art. 48-A do Regimento Interno”. (O conteúdo do Requerimento nº 38/2011 é o seguinte: - “Requer a prorrogação da Frente Parlamentar em defesa da família”. - Posteriormente, requereu a criação de uma subcomissão junto à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. A referida matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Deputada Eliane Novais disse que, em outro momento, trataremos da composição da referida subcomissão. O Deputado Delegado Cavalcante solicitou a palavra para fortalecer a iniciativa, disse que a família é a base de tudo e que esta Comissão terá todo seu apoio. A Deputada Eliane Novais parabeniza a iniciativa do Deputado Teodoro, e diz que, o núcleo familiar é muito importante para termos famílias ajustadas. A Deputada disse, ainda, que esta subcomissão pode ser o celeiro dessa discussão. Logo depois, a Deputada Eliane Novais, leu o 2º Requerimento de autoria da Deputada Inês Arruda – que “ Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Comissão da Infância e Adolescência e Comissão de Juventude, para tratar do tema o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e pessoas para fins de exploração sexual no Ceará. Aprovado por todos deputados presentes. O deputado Delegado Cavalcante pediu a palavra e enalteceu a iniciativa e disse que este problema é muito sério, e relatou alguns exemplos, que ele testemunhou quando exerceu sua profissão de delegado. A Deputada Eliane Novais fortaleceu a iniciativa, e disse que, com certeza, esta audiência contará com todo apoio desta Comissão. Em seguida, a Deputada Eliane Novais leu o Projeto de Indicação nº 25/2011, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, que “Dispõe sobre a criação de Casa de Acolhimento da Mulher Violentada”. O Deputado Heitor Férrer, relator deste Projeto de Indicação, pediu a palavra e elogiou o referido projeto, e disse - que a concretização desta proposta será muito importante para as mulheres vítimas da violência. E disse, ainda , por isto voto favorável ao referido projeto de Indicação. O Deputado Cavalcante pediu a palavra e parabenizou também a iniciativa, que estas Casas, que com certeza contarão com equipes multidisciplinares, vai amenizar a dor destas mulheres vítimas da violência. E acrescentou, que tem certeza que o governador irá acolher esta proposta. A Deputada Eliane Novais parabenizou a Deputada Fernanda Pessoa, enalteceu a proposta, e colocou em votação o referido projeto – Todos os deputados presentes votaram sim. Em seguida a deputada Eliane Novais convida para a Mesa, o Senhor Silvio Mota, anistiado político, Juiz aposentado para fazer uma explanação sobre a Comissão da Verdade. E disse - Depois veremos que encaminhamentos teremos, a a partir daqui. Foi passada a palavra ao Senhor Silvio Mota, que afirmou, que entende a questão dos anistiados e perseguidos políticos, como além da “reparação”. Disse que, a Comissão da Verdade já foi criada em três Capitais: Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre. Falou da importância dessa discussão, aqui, para possibilitar a criação da Comissão no Ceará. A Deputada Eliane Novais leu documento sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade. - Disse que já agendou a presença do Ex-deputado Federal Gilney Viana, com possibilidade para o dia 27 de abril, a fim de realizarmos um debate sobre a necessidade da criação da Comissão da Verdade. A Deputada Eliane, registrou a presença do Senhor Mário Albuquerque. E, em seguida, passou a palavra para o deputado Delegado Cavalcante, que defendeu a Democracia plena e pede que se estenda a preocupação as demais pessoas que, hoje, sofrem perseguições por parte de órgãos públicos. A Deputada que ora, preside esta reunião, agradece ao deputado Delegado Cavalcante pela sua contribuição ao referido tema, bem como agradece a presença de todos os presentes. SÍNTESE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 26/04/11Às 8h30 Aos vinte e seis (26) dias do mês de abril de 2011, às oito horas e trinta minutos (8h30), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, contando ainda com a presença dos Senhores deputados: Deputada Inês Arruda, Deputado Delegado Cavalcante, Suplente. A Deputada Eliane Novais apresentou as matérias em pauta. E em seguida, leu o 1º requerimento: “ Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a temática da Marcha das Margaridas 2011: desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques. A deputada Eliane Novais fortaleceu a proposta, disse que a Marcha das Margaridas é uma ação estratégica das mulheres do campo e da floresta para conquistar visibilidade, reconhecimento social , político e cidadania plena. Em seguida colocou em votação o referido requerimento, tendo a aprovação de todos os deputados presentes. A Dep. Eliane Novais leu o 2º requerimento “Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Coordenadoria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará para tratar das políticas de Direitos Humanos no Brasil”, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. Destacou a presença da Ministra Maria do Rosário nesta audiência, bem como já propôs a data de 06 de maio de 2011, às 15h30, para realização da mesma. Disse, ainda, que a Ministra virá apresentar e debater o Plano Nacional de Direitos Humanos III. Disse que contaremos também com a presença do Senhor Marcelo Uchôa. O deputado Delegado Cavalcante sugeriu que convidassem os representantes das igrejas católicas e evangélicas (Casa Nova, Shalom, Universal, entra outras)A Deputada Eliane Novais colocou o referido requerimento em votação, que obteve a aprovação unanime. A Deputada Eliane Novais leu o 3º requerimento: “Requer a realização de audiência pública para tratar do fortalecimento do Conselho Estadual e Municipais da Mulher”, atendendo ao requerimento da deputada Rachel Marques. A Deputada Eliane parabenizou a Deputada Rachel Marques e falou das políticas públicas afirmativas para as mulheres, nas três esferas de governo. Em seguida colocou a referida matéria em votação, que recebeu a aprovação de todos os deputados presentes. Logo depois a Deputada que preside a reunião leu o 4º) requerimento “ Requer realização de audiência pública conjunta com a OAB/CE para apurar o descaso com o Serviço de Verificação de óbito – SVO, bem como da Perícia Forense do Ceará – PEFOC, conforme atestam os Relatórios Técnico de Inspeção da SESA/Secretaria Estadual de Saúde, atendendo a solicitação da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE. A Deputada Eliane Novais colocou em discussão a referida matéria: O Deputado Delegado Cavalcante pediu destaque e falou da importância deste debate, da importância do SVO e da Perícia Forense do Ceará para a população. Disse que, realmente é muito pertinente a proposta da CDH da OAB, pois hoje está um problema para quem necessita desses serviços, principalmente, a população pobre, tendo em vista que o SVO não funciona 24h, e conta com poucos funcionários, ficando o corpo de um dia para o outro para ser necropsiado, gerando um problema para a família do falecido, pois não oportuniza esta família a velar seu ente querido. A Deputada Inês Arruda também fortaleceu a iniciativa, disse que se acosta às palavras do Deputado Delegado Cavalcante. A Deputada Eliane Novais, também falou da importância desse debate, afirmou que só tem 20 profissionais para realizar as perícias e que são 80 atendimentos/dia, segundo o relatório da Secretária de Saúde do Estado do Ceará. Disse, ainda, que é necessário um concurso urgente, e além do concurso, realizar capacitação para tais profissionais. A deputada Eliane Novais colocou em votação a solicitação da OAB, que recebeu a aprovação unanime de todos os deputados presentes nesta reunião. A Deputada que ora, preside esta reunião, agradece aos deputados que colaboraram com a realização desta reunião, bem como agradece a presença de todos os presentes. SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CDHC 11/05/2011ÀS 14h30Aos onze dias (11) dias do mês de maio de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Heitor Férrer (Vice-presidente), e Danniel Oliveira, Suplente. A Deputada Eliane Novais deu início a reunião apresentando o projeto de Indicação nº 65/2011, de autoria da Deputada Rachel Marques, oriundo do Projeto de lei Complementar nº 01/2011, que por sua vez é (oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 05/2010, de autoria da Deputada Rachel Marques) “ Fica acrescido o inciso XX do Art. 193 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará”, transformado em Projeto de Indicação pela Comissão de Constituição e Justiça/CCJ. Como o referido projeto já teria sido alvo de debate nesta Comissão, a Presidenta passou o projeto para votação, sendo aprovado por unanimidade. A Deputada Eliane Novais leu o 1º requerimento em pauta:“ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres”, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. A Presidenta da Comissão, Deputada Eliane Novais, argumentou a importância de políticas públicas para as mulheres e sugeriu que a CDHC convidasse as Coordenadorias de Políticas Públicas para Mulheres do Estado e Município de Fortaleza, bem como as entidades para participarem da referida audiência. Colocou em votação o referido requerimento, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. A Presidenta dos trabalhos leu em seguida,o 2º requerimento: “Requer a realização de audiência pública com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,para tratar sobre Assédio Moral e Suicídio no Trabalho”, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. O Deputado Heitor Férrer esclareceu que este requerimento já foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público. O Deputado Danniel Oliveira parabenizou a Deputada Eliane Novais pela iniciativa, bem como disse que o País já teria avançado muito neste campo, mas temos muito a fazer ainda. A Deputada Eliane Novais passou a referida matéria a votação, tendo sido aprovada por unanimidade. A Deputada Eliane Novais leu o 3º requerimento: Requer a realização de “audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Comissão da Infância e Adolescência e Comissão da Juventude, para tratar do tema o Enfrentamento ao Tráfico de Crianças Adolescentes e Pessoas para fins de Exploração Sexual no Ceará”, atendendo ao requerimento da Deputada Inês Arruda. A Deputada Eliane Novais disse que este tema perpassa a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, bem como sugeriu que esta matéria fosse encaminhada a subcomissão que, trata da questão das drogas, presidida pelo Dep. Delegado Cavalcante. A referida matéria obteve a aprovação de todos os deputados presentes. A Deputada Eliane Novais leu o 4º Requerimento: Requer a realização de Audiência Pública para “tratar da Lei de Acessibilidade - Decreto lei 5296, no que diz respeito ao Acesso à Informação e Comunicação”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques. Síntese da segunda reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. 02/06/11Às 8h30 Aos dois (02) dias do mês de junho de 2011, às oito horas e trinta minutos (8h30), nos auditórios 2 e 4, Deputado Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, contando com a presença do deputado Heitor Férrer, Vice Presidente e Deputado Delegado Cavalcante, Suplente. A Deputada Eliane Novais apresentou em bloco os requerimentos em pauta a seguir: 1º) “Requer realização de audiência pública para discutir a Portaria Interministerial sobre a Política de Segurança Pública no Estado do Ceará”, atendendo ao requerimento da Deputada Fernanda Pessoa. 2º) “Requer votos de congratulações ao Dr. Michel Pinheiro pela interdição parcial da cadeia pública de Caucaia”, atendendo ao requerimento do deputado Heitor Férrer. 3º) Requer audiência Pública para tratar da “não aplicabilidade, no Ceará, das Diretrizes da Portaria Interministerial nº 002, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República” atendendo a solicitação da Associação das Esposas das Praças Militares do Estado do Ceará – ASSEPEC- 4º) Requer realização de audiência pública para “apresentar e discutir o Estatuto do Idoso e seus mecanismos de garantia de direitos que são de responsabilidade do Estado do Ceará”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques. 5º) Requer a realização de audiência pública pela passagem do dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, celebrado dia 25 de novembro”, atendendo ao requerimento da deputada Rachel Marques. 6º) Requer a realização de audiência pública para “tratar do Monitoramento e Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado do Ceará”, atendendo ao requerimento da deputada Rachel Marques. 7º) Requer realização de audiência pública, “tendo como objetivo a Copa do Mundo de 2014 e os impactos das obras desse Magaevento em relação aos Direitos Fundamentais das comunidades afetadas, destacando-se o Direito à Moradia, bem como a aplicação dos recursos destinados à implementação desse Direito, atendendo a solicitação da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Nilce Cunha Rodrigues. 8º) Requer que seja realizado Seminário : “ Tecendo caminhos para a superação da pobreza no campo e na cidade”, atendendo ao requerimento do Deputado Antônio Carlos. 9º) Requer a realização de audiência pública para tratar sobre as questões atinentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. 10º) Requer audiência pública para debater a violência doméstica e familiar sobre a mulher idosa, atendendo a solicitação do Movimento de Mulheres e Social do Maciço de Baturité. O Deputado Delegado Cavalcante solicitou que encaminhasse o requerimento que solicita a realização de audiência pública para debater sobre a Portaria Interministerial nº 002, com a finalidade de que esta audiência seja realizada conjuntamente com a Comissão de Defesa Social, a qual o deputado Cavalcante preside. Em seguida, a Deputada Eliane Novais colocou, em bloco, para votação os requerimentos em pauta, sendo, todos os requerimentos acima lidos pela presidente desta Comissão, aprovados por unanimidade. Síntese da terceira reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. 15/06/11Às 12h30 Aos Quinze dias (15) dias do mês de junho de 2011, às 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos , com a presença dos seguintes Deputados: Deputado Heitor Férrer, (Vice Presidente), Deputada Inês Arruda,(Titular) e Deputado Danniel Oliveira, (Suplente). O Deputado Heitor Férrer colocou em votação o único requerimento em pauta: “ Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Campanha “ Ceará Sem Homofobia”, por ocasião das atividades da Semana da Diversidade Sexual que será realizada em Fortaleza no próximo mês de junho de 2011”, atendendo ao requerimento de autoria da Deputada Patricia Saboya. que recebeu parecer favorável a realização da referida audiência pública. Síntese da 5ª reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. 06/07/11Às 14h30 Aos seis (06) dias do mês de julho de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Deputado Heitor Férrer (Vice-presidente), Deputado Danniel Oliveira, Suplente, contou, ainda com a participação da Deputada Mirían Sobreira e Deputado Carlomano Marques. A Deputada Eliane Novais deu início a reunião apresentando o projeto de Indicação nº 106/2011, de autoria da Deputada Eliane Novais, que “ dispõe sobre a criação de novos abrigos para Idosos no âmbito da Administração Estadual”. A referida Deputada leu o parecer favorável do relator, o Deputado Heitor Férrer, e em seguida colocou o Projeto de Indicação em votação. O mesmo obteve aprovação de todos os deputados presentes. Após a votação desta matéria, a Deputada, Presidente desta Comissão leu o Requerimento de autoria do Deputado Dedé Teixeira, que “ Requer realização de audiência pública para discutir “a importância da instalação de uma unidade do Instituto Médico Legal – IML no município de Aracati”. Em seguida, a matéria em questão foi colocada em votação, obtendo a aprovação de todos os deputados presentes nesta reunião. A Deputada Eliane Novais leu o outro ponto em pauta: “ Requer realização de audiência pública para discutir sobre reparação financeira dos filhos separados pelo isolamento compulsório aos pacientes de hanseníase entre as décadas de 20 a 80 do século passado ao Governo Federal, atendendo a solicitação do MORHAN”. A referida matéria, recebeu a aprovação de todos os deputados presentes. Síntese da 4ª reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. 06/07/11Às 15h15 Aos seis (06) dias do mês de julho de 2011, às quinze horas e quinze minutos(15h15), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Deputado Heitor Férrer (Vice-presidente), Deputado Danniel Oliveira, Suplente, contou, ainda com a participação da Deputada Mirían Sobreira e Deputado Carlomano Marques. A Comissão de Direitos Humanos recebeu a visita de membros da Associação dos Moradores da Vila São Francisco e Associação dos Profissionais da Pesca e das Atividades Afins/ASSAA de Camocim que relataram denúncias de violência policial neste Município. Disseram, ainda, que estão criando uma entidade de Direitos Humanos no município de Camocim para fortalecer e garantir os direitos das pessoas. O Deputado Heitor Férrer e a Deputada Eliane Novais colocaram a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, bem como o Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar a disposição das vítimas desta violência institucional para acompanharem este caso. A Deputada Eliane Novais, também, disse que, de imediato encaminhará a referida denúncia junto a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania às autoridades competentes. Síntese da 5ª reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, na Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Oitava (28ª) Legislatura. Aos catorze (14) dias do mês de julho de 2011, às nove horas e quinze minutos(9h15), na Sala atrás do Plenário 13 de Maio, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Deputado Danniel Oliveira, Deputada Mirían Sobreira e Deputada Dra. Silvana Oliveira . A Deputada Eliane Novais apresentou as proposições em pauta: Em 1º lugar, designou como relator, do Projeto de Indicação nº 132/2011, “que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de Discriminação Racial, de autoria do Deputado Paulo Facó, o Deputado Danniel Oliveira, que ofereceu parecer Favorável ao referido projeto. Em seguida, a Presidente Deputada Eliane Novais colocou em votação o PI nº 132/2011, que obteve aprovação de todos os deputados presentes. Após a votação desta matéria, a Presidente desta Comissão, passou para votação, o Requerimento de autoria do Deputado Antônio Carlos, que requer a realização de audiência Pública, no dia 03 de agosto de 2011, às 15h, para apresentação da “Caravana de Direitos Humanos”, com a presença da Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que obteve a aprovação de todos os deputados presentes. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 07 AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSOData: 19/04/2011Horário: AS 15hLocal: Auditórios 2 e 4 (Complexo de Comissões Técnicas)O desrespeito ao Estatuto do Idoso, criado pela Lei Federal 10.741/2003, foi tratado na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.“A presidente da Comissão, deputada Eliane Novais, destacou a existência de algumas instituições e entidades que vêm questionando a falta de prioridade aos idosos, e que procuraram a Assembleia para realizar um diálogo em defesa do segmento. De acordo com a parlamentar, o objetivo é identificar ações que não estão sendo cumpridas e encontrar o elo de entendimento entre essas entidades e os órgãos responsáveis. Walter Antônio da Silva, membro do Conselho Municipal de Saúde, Diretor da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza e membro do Conselho Comunitário de Defesa Social, que solicitou a realização da audiência, lamentou o descumprimento da lei do estatuto no Brasil e um grande descaso com os idosos. “Os idosos estão à míngua na saúde e nas filas dos bancos. Temos que pedir auxílio aos deputados, para que eles saibam o que estamos passando. Tenho 87 anos, mas ainda possuo forças para batalhar por aqueles que não podem ou não têm coragem de vir até aqui”, acrescentou.A representante da Secretaria de Assistência Social de Fortaleza, Aline Santiago, informou que desde a sua fundação a pasta trabalha dentro de dois focos: a proteção básica social e a proteção especial, com serviços e projetos para o idoso. “Temos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que realizam o Programa de Atenção Básica a Pessoa Idosa e promovem a convivência familiar dos idosos. Essa convivência deve ser fortalecida, para evitar que a família seja violadora de direitos”, disse. Já Antônio Ferreira, da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), destacou que, em relação aos problemas enfrentados pelos idosos nos transportes públicos, um dos principais é a fila preferencial nos terminais de ônibus. Segundo ele, os agentes da Etufor e a Guarda Municipal de Fortaleza precisam organizar, de fato, as filas preferenciais, para que ocorra a prioridade no embarque. Em relação aos operadores, Ferreira garantiu que a Etufor fiscaliza o sistema e busca identificar abusos.Para o representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Elísio Loyola, o plano de fundo de todas as questões é a educação, não só escolar, mas aquela que parte da família. De acordo com ele, na Secretaria Regional (SER) I, de 276 demandas sobre violações de direitos e violência contra a pessoa idosa, apenas quatro casos não estavam ocorrendo no âmbito da família. “Temos que questionar que família é essa. De fato, quando Walter fala do descumprimento de leis, ela realmente existe; mas existe também a visibilidade de alguns grupos da sociedade, que acabam colocando o idoso de lado, ou até mesmo o tratando mal”SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COORDENADORIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA TRATAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, COM A PRESENÇA DA MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO.Data: 06 /05/2011Horário: AS 15hLocal: Auditórios 1 e 3 (Complexo de Comissões Técnicas).“Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, participou na Assembleia Legislativa, de audiência pública para tratar das políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos. O debate foi conduzido pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio , atendendo a solicitação da deputada Eliane Novais , presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia. A parlamentar disse que a data é oportuna, ressaltando a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, da união homoafetiva, e a Campanha Nacional do Desarmamento, iniciada hoje. Dentre os projetos apresentados pela ministra, ela destacou a luta da secretaria e entidades ligadas aos Direitos Humanos em favor dos prejudicados com as obras da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Segundo Maria do Rosário, tanto as tribos indígenas que vivem na região quanto os próprios operários que trabalham na obra estão tendo seus direitos violados. Maria do Rosário chamou atenção ainda para os projetos voltados para a garantia de direitos das pessoas com deficiência, homossexuais e daqueles que sofrem com o bullying. “Os direitos humanos são para todos! Temos que extinguir da cabeça da população que esses direitos só existem para proteger os bandidos. Isso não é verdade”, frisou. Outro ponto lembrado pela ministra, foi a questão do registro civil de nascimento. Ela disse que está sendo elaborado um projeto, em parceria com o SUS e os cartórios, que garante a elaboração do registro civil dos recém-nascidos logo após o parto, ainda nas maternidades. Para ela, “só haverá uma nação de verdade quando todos no levantarmos contra as injustiças cometidas contra as minorias. Não podemos excluir ninguém”, pontuou, salientando que a população deve trabalhar em conjunto para que isso aconteça. Marcelo Uchoa, coordenador estadual de Direitos Humanos, cuja coordenadoria foi inaugurada hoje, enfatizou a importância da criação desse órgão. Para ele, é importante que todos saibam que “mesmo com a existência de diversos programas em nível federal, os estados estão se organizando para efetivar a garantia dos direitos humanos.SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO/SVO E PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ/PEFOCE Data: 18/05/2011Horário: Às 14h30Local: Auditórios 1 e 3 (Complexo de Comissões Técnicas) A mesa de debate foi composta pelas seguintes autoridades, entidades e instituições: Deputada Eliane Novais, presidenta da CDHC/ALEC, que presidiu os trabalhos; Sra. Denise Nunes Oliveira – Serviço de Verificação de óbito/SVO; Sr. Maximiano Leite Barbosa Chaves – Perícia Forense do Estado do Ceará/PEFOCE; Sr. Tadeu Uchôa Filho/ Representante da Promotoria da Saúde Pública; Sr. Fernando Férrer/CDH/OAB/CE; Sr. João Batista/MOVA-SE e Deputado Antônio Carlos.A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada Eliane Novais deu início a referida audiência, informou ter recebido relatos preocupantes sobre as condições de trabalho no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e na Perícia Forense do Ceará(PEFOCE). Disse que a audiência atendeu à solicitação do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Fernando Férrer. Disse que, um relatório elaborado pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado detectou várias irregularidades no SVO, que atualmente disponibiliza parte de sua estrutura física para o serviço de necrópsia da Perícia Forense (antigo IML). “Faltam mão de obra, veículos para transporte dos cadáveres, proteção individual para os funcionários, poucos profissionais, equipamentos ultrapassados e muitas outras coisas”.Ela explicou que há denúncias de servidores, que reclamam da falta de segurança ao lidar com os corpos e do assédio moral. Durante o debate, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB criticou a demora na reforma do Instituto Médico Legal (IML), o que, segundo ele, se deve a falta de interesse político. “Muitas obras estão sendo realizadas, mas essa reforma continua paralisada e não é por falta de dinheiro”.O perito geral da Perícia Forense do Estado, Maximiniano Chaves informou que, a reforma do IML, hoje, Perícia Forense era muito necessária, sem isto, o IML iria parar, pois não teria a menor condição de continuar funcionando com a antiga estrutura, pois o prédio do IML, data de 1987. Disse, ainda, que com a reforma contemplará um IML de última geração, com várias coordenadorias, como coordenadoria de Análise laboratorial, com equipamentos de última geração, etc. Afirma que a obra está prevista para setembro de 2011.Maximiniano, disse ainda, que a nova instalação contará com uma Defensoria Pública, atendimento para criança e adolescente, uma capela ecumênica e uma Central de Custódia de Índice Criminal, que, segundo ele, será pioneira no BrasilO deputado Antonio Carlos informou que o problema é temporário e que será resolvido em breve. Segundo ele, o orçamento para a reforma do IML contabilizava um total de R$7 milhões, “porém, o serviço já vem ultrapassando os R$ 20 milhões”. “Quando tudo estiver pronto, o Estado viverá uma situação jamais vista nessa área”.O MOVA-SE cobra concurso público, melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais. SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ASSÉDIO MORAL E SUÍCIDIO NO TRABALHO Data: 27/05/2011Horário: Às 14h30Local: Auditórios 2 e 4 do Complexo de Comissões Técnicas A Mesa dos trabalhos foi composta pelas seguintes entidades, instituições e autoridades: Deputada Eliane Novais que presidiu a referida audiência; MOVA-SE(Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará; SINTECT/Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos do Estado do Ceará; CTB(Central dos Trabalhadores do Brasil); Secretaria de Educação do Estado; Superintendência Regional do Trabalho; Professora da PUC/SP -Dra. Margarida Barreto; Deputado Artur Bruno, Advocacia Geral da União, entre outras instituições. “A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará debateu sobre o “Assédio Moral e Suicídio no Trabalho”. A audiência pública atende solicitação das deputadas Eliane Novais e Rachel Marques . A deputada Eliane Novais abriu a audiência, leu e destacou um trecho da Cartilha do MOVA-SE, sobre Assédio Moral; declarou seu repúdio às pessoas que cometem esse tipo de abuso de poder. “Queremos aqui encontrar saídas para combater essas atitudes tão mesquinhas. Passamos a maior parte do nosso dia no trabalho e ainda estamos sujeitos a ações como essas, onde alguns usam de seu poder para oprimir outros”, avaliou. Presente no debate, o deputado federal Artur Bruno, que destacou a importância de ouvir a população e buscar soluções para o problema. ”Devemos discutir o assunto, pois o assédio se faz presente tanto em empresas publicas como privadas. E é ouvindo o relato de casos que poderemos aperfeiçoar nossa legislação e punir os culpados”, afirmou. O Superintendente Regional do Trabalho, Papito Oliveira, lembrou o papel do órgão como mediador das denuncias feitas por trabalhadores assediados. “Somos muito procurados e isso nos anima. É sinal que a população perdeu o medo de denunciar”, observou. Ele lamentou não haver uma punição própria para casos como estes. Representando a Advocacia Geral da União, Isabel Oliveira, explicou como se dá o processo de assédio moral dentro das empresas. “Estudamos os casos desde o ano 2000 e reconhecemos suas principais características. Geralmente, o patrão ou os colegas de trabalho, por questão de competição, passam a desrespeitar um colega em especial. Precisamos enfrentar o assédio moral, elemento destruidor da estima dos trabalhadores, que muitas vezes leva ao suicídio”. O coordenador geral do Movimento de Valorização e Articulação dos Servidores Estaduais (Mova-se), João Batista, ressaltou a necessidade de se criar uma lei para combater os casos de assédio moral no trabalho. “Precisamos criar leis especiais para essas situações e informar aos trabalhadores como se defender. São humilhações que causam agressão à saúde”. O Deputado Artur Bruno afirmou que vai buscar sugestões nesta audiência pública para subsidiá-lo na criação de uma propositura em nível federal. A representante do Sindicato dos Correios destacou os problemas ocorridos na Empresa que trabalha; contextualizou a questão da Medida Provisória 532, a luta pela derrubada desta medida, que na sua visão contribui com a política de terceirização; a luta pela humanização nas relações de trabalho; tratou das discriminações e assédios moral, bem como as condições de trabalho e qualidade de vida. Lembrou também, que o estresse tem levado a morte a muitos trabalhadores. Síntese da audiência pública para debater a Copa do Mundo de 2014 e os impactos das obras desse Megaevento em relação aos Direitos Fundamentais das comunidades afetadas, destacando-se o Direito à Moradia Data: 22/06/11Horário: Às 14h30Local: Auditórios 2, 4 e 5 do Complexo de Comissões Técnicas Realizou-se audiência pública para discutir sobre “a Copa do Mundo de 2014 e os impactos das obras desse Megaevento em relação aos Direitos Fundamentais das comunidades afetadas, destacando-se o Direito à Moradia, bem como a aplicação dos recursos destinados à implementação desse direito”. Requerimento da Deputada Eliane Novais, atendendo a solicitação da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Dra. Nilce Cunha.A Mesa dos Trabalhos foi composta pelas seguintes instituições, entidades e autoridades: Deputada Eliane Novais, Presidente da CDHC, que presidiu esta audiência, a Sra. Nilce Cunha Procuradora regional dos Direitos do Cidadão; Sr. Alessander Sales, Ministério Público Federal; Sr. Edilson Aragão, SEINFRA/METROFOR/GOV do Estado; Sr. Juiz Federal, George Marmelstein Lima; Sr. Daniel Lustosa, Gerente do TRANSFOR/PMF; Sr. Francisco Manoel da Silva Júnior, Morador da Comunidade do Trilho e Representante do Comitê Popular da Copa; o Sr. João Alfredo, Vereador de Fortaleza; Sr. José Lino Fonteles, Defensoria Pública Geral; Desembargadora Celeste Aragão; Sr. Fernando Férrer, CDH da OAB/CE; Sra. Rosália Alencar, Secretaria Executiva da CNBB e o Deputado Roberto Mesquita. Contamos com a participação das seguintes comunidades: Raízes da Praia, Trilha do Senhor, Mov. De Lutas da Comunidade do Trilho, Moradores do Rastro – Serviluz, Comunidade Aldaci Barbosa, Comunidade Che Guevara e Comunidade do Barroso.No decorrer da audiência, alguns encaminhamentos foram apontados, como:Exigir que o Metrofor cesse o envio de correspondências, de cadastros sociais, até que saia o licenciamento ambiental;Anular os Cadastros;Uma política pública habitacional para os moradores de rua;Como vai ficar a questão das pessoas que moram de aluguel;Estudo de Impacto de Vizinha;Anulação dos efeitos dos decretos;Regulamentação do Plano Diretor, entre outros encaminhamentos. 27/06, às 15h No Plenário 13 de Maio - Audiência Pública conjunta com as Comissões da Infância , Adolescência, Juventude, Segurança Pública e Defesa Social(Sub Comissão das Drogas) e Seguridade Social e Saúde para discutir o combate as drogas, em alusão à Comemoração do dia Nacional de Combate as Drogas – 26 de junho, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A CAMPANHA “CEARÁ SEM HOMOFOBIA” Data: 28/06/11Horário: 14h30Local: Auditórios 2 e 4 do Complexo de Comissões Técnicas Realizou-se audiência Pública para tratar da Campanha “ Ceará Sem Homofobia”, por ocasião das atividades da Semana da Diversidade Sexual, que será realizada em Fortaleza, atendendo ao requerimento da Deputada Patrícia Saboya.. Esta audiência contou com a participação das Coordenadorias Estadual e Municipal de políticas Públicas para a população LGBTT e Com a presença de vários representantes de ONGs ligadas a Comunidade LGBTT. Estiveram à frente desta audiência, conduzindo os trabalhos, a Deputada Eliane Novais, Presidente desta Comissão e a Deputada Patrícia Saboya, que requereu a referida audiência. De acordo com Patrícia Saboya, o Ceará vem dando sua contribuição na luta contra o preconceito sexual. Em 2010, o Governo do Estado criou a Coordenaria de Políticas Públicas, vinculada à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. O órgão tem como objetivo diminuir preconceitos e discutir ações sociais voltadas ao público homossexual, a exemplo do Governo Federal. A Deputada Eliane Novais fortaleceu a iniciativa e reconheceu a importância das políticas públicas nesta área. Colocou a CDHC a disposição para a defesa de tais direitos. SEMINÁRIO: 01 SÍNTESE DO SEMINÁRIO SOBRE A COMISSÃO DA VERDADE 27/04/11Às 15hAuditórios 2 e 4 (Complexo de Comissões Técnicas) Instalação da “Comissão da Verdade no Brasil” foi tema de seminário realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia. A presidente da Comissão, deputada Eliane Novais, ressaltou a importância da “Comissão da Verdade” para esclarecer a história e aprofundar a democracia no Brasil. O seminário teve como palestrante o ex-deputado Gilney Viana, assessor da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que falou sobre o projeto do Governo Federal, em tramitação Congresso Nacional, que prevê a criação da Comissão Nacional da Verdade. A Comissão terá como meta esclarecer casos de tortura, desaparecimentos, mortes, prisões ilegais, e outras ações de abuso aos direitos humanos ocorridas durante a Ditadura Militar. “Vamos fazer uma leitura do passado, apurar fatos e responsáveis e dar satisfação às vítimas da violência cometida pelo Estado a suas famílias. A Comissão da Verdade vai recuperar a memória do nosso País. Gilney Viana afirmou que a Comissão não representa revanchismo, pois os casos apurados não serão encaminhados à Justiça; e lembrou que “por conta da impunidade, ações arbitrárias praticadas por agentes do Estado, ainda são comuns nos dias de hoje”. Disse que, absolutamente, isto não tem nada contra as Forças Armadas, A nova geração que compõe hoje, o Exército não pode levar esta culpa para o resto da vida. Temos que contar a outra página da nossa história, pois só tem uma página. Ele informou que a presidente Dilma Roussef pediu prioridade para o tema e disse que há expectativa de que o projeto seja aprovado até o início de 2012. Eliane Novais destacou que o Parlamento Estadual não pode ficar fora do debate sobre a criação da Comissão. “Temos que esclarecer a população, para que vítimas e familiares procurem a Comissão e busquem a verdade, que até hoje está obscura por conta da omissão do Estado”, disse. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Fernando Férrer, disse que se não for possível punir os culpados “temos que garantir que o Estado possa reparar os danos causados por seus agentes”. Já o presidente da Comissão de Anistia 64-68, Mario Albuquerque, lembrou que milhares de cearenses foram vítimas da arbitrariedade durante a Ditadura e afirmou: “a Comissão da Verdade é importante para que familiares saibam se seus filhos ainda estão vivos e possam enterrar seus restos mortais”. Afirmou que, a Comissão da Verdade, “não vai abrir feridas, porque estas nunca foram fechadas”. Também participou do seminário o ex-deputado e ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Mário Mamede, a ex-prefeita de Fortaleza, Maria Luiza Fontenele; a ex-vereadora Rosa da Fonseca; o coordenador de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Estado, Marcelo Uchôa; o Secretário de Direitos Humanos de Fortaleza, Dimitri Nóbrega; e lideranças de diversas entidades. LEVANTAMENTO DOS ATENDIMENTOS AO PÚBLICO REALIZADOS NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO 1º SEMESTRE DE 2011 Quantidade/DENÚNCIA/DEMANDA6/Acesso à Justiça4/Questões relativas a Saúde4/Violência Policial3/Sistema Penitenciário2/Questões relativas a Assistência Social2/Usuário de Drogas2/Denúncia de Sequestro1/Homofobia1/Atraso Salarial de PMs1/Atentado Violento ao Pudor1/Problemas de Segurança Pública1/Abandono de Pessoa Idosa1/Morte de Brasileiro na Itália1/Pedido de Revalidação de Diploma1/Denúncia de Perseguição e Retaliação contra de PMs1/Denúncia de Constrangimento de Criança em Razão de Visita doPai,regulamentado por Juiz32/TOTAL OBS: LEVANTAMENTO REFERENTE ATÉ O DIA 08/07/2011 ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra Pedrosa ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvânia Mourão