COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT WELINGTON LANDIM - PROS -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 22/04/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM VOLTANDO COM EMENDA Nº 14/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.730/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Modifica dispositivos da Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), e dá outras providências.” (CCJR)   EMENDA ADITIVA Nº 02/2015 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº 7.730/2015) – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA - “Adiciona à redação do art. 1º da Mensagem nº 7.730, de 07.04.2015, o inciso XI.”   ENTRADA:16/ 04/2015 RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÂO PARECER: PEDIDO VISTAS AO SR. DEPUTADO EVANDRO LEITÂO   2. PROJETO DE LEI Nº 06/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA LAIS NUNES “Denomina de  ANTÔNIO ROQUE DE ANDRADE o trecho da CE-282 que liga o Município de Icó ao Distrito de Icozinho.”(CCJR)   ENTRADA:05/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL           3. PROJETO DE LEI Nº 17/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Cria a Semana de Incentivo à Prática de Esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   4. PROJETO DE LEI Nº 26/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a criação do Programa Água Benta no Estado do Ceará.”(CCJR, CDRRIMP, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   5. PROJETO DE LEI Nº 28/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MATOS “Dispõe sobre a autorização para o início das obras públicas no Estado do Ceará, financiadas através de empréstimo no exterior, que somente será concedida após a aprovação da contratação do empréstimo, pelo Senado Federal, e dá outras providência.”(CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:  FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   6. PROJETO DE LEI Nº 51/2015 – AUTORIA DOS SRS. DEPUTADOS  CARLOS  FELIPE  E  AUGUSTA BRITO “Concede Título de Cidadão Cearense ao SENHOR ALDO REBELO FIGUEIREDO, natural de Viçosa, Estado de Alagoas.”(CCJR)   ENTRADA:30/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Susta os efeitos das Portarias da Controladoria Geral de Disciplina – CGD instauradas em face de fatos noticiados através do Ofício nº16/2013 - Gabinete do Comando Geral da PMCE, sobre a participação de servidores públicos militares estaduais em reunião realizada em 03/01/2013, na forma que indica.” (CCJR)   ENTRADA: 26/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: CONTRÁRIO   8. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Concede licença maternidade de 6 (seis) meses para as Militares Estaduais do Ceará, na forma que indica.”(CCJR, CDS, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL             9. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 06/2015 – AUTORIA DO ELY AGUIAR “Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Debate sobre os Recursos Hídricos do Estado do Ceará - FPDRH.”(CCJR, CDRRIMP, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 07/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Altera dispositivos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais  do Ceará, na forma que indica.”(CCJR, CDS, CTASP)   ENTRADA:12/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 11/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Dispõe sobre a disponibilização de 5% (cinco por cento) das unidades destinadas a moradia popular construída através de programas de habitação popular patrocinado pelo Governo do Estado ou em parceiras para pessoas com idade igual ou acima de 60 (sessenta)anos, na forma que indica.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:23/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 16/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA DRA.SILVANA “Dispõe sobre a criação da Feira Anual do Meio Ambiente nas escolas da rede pública estadual de ensino.”(CCJR, CMADSA, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:23/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR  FILHO PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 21/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Estabelece o direito a aposentadoria especial para as Militares Estaduais do Ceará aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, na forma que indica.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 24/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Fica isento do ICMS as Empresas que contratarem em seus quadros funcionais ex dependentes químicos e dá outras providências.”(CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL           15. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 27/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre a redução da carga horária para 30 horas semanais dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos da categoria  armacêutico e farmacêutico bioquímico.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM   PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 29/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Dispõe sobre a implementação de ações que promovam a economia de uso de água nos órgãos  públicos do Estado do Ceará.”(CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 30/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR “Modifica o dispositivo à resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), na forma que indica.”(CCJR)   ENTRADA:12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 32/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Determina o fim da obrigatoriedade do uso de farda para o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais para os militares estaduais, na forma que indica.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 35/2015 – AUTORIA DO CAPITÃO WAGNER .“Concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por moto taxistas do Estado do Ceará, na forma que indica.”(CCJR, CICTS, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:30/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 36/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Concede isenção de imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de armas de fogo efetuada por integrantes da ativa dos órgãos estaduais de segurança pública, na forma que indica.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:13/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL           21. VETO PARCIAL Nº 02/15 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº   02/2015) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera a Lei nº 14.101, de 04 de abril de 2008, instituindo o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde.”(CCJR)   ENTRADA: 31/03/2015 RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL, VISTAS AO AOS SRS.  DEPUTADOS  AUDIC MOTA E EVANDRO LEITÃO.