COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA OITAVA (8ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao terceiro (3º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às quinze horas e cinquenta e cinco minutos (15h 55min), nos Auditórios Nº 1 – Deputado Manuel Castro e Nº 3 – Deputado Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit (presidiu), Júlio César Filho, Dr. Sarto, Mirian Sobreira (Indicada para substituir o Deputado Mauro Filho, de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno) e Mário Hélio (Indicado para substituir o Deputado Lula Morais, de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno). Esteve, ainda, presente o Deputado Neto Nunes. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos submetendo à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias:Projeto de Lei Nº 118/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz – “Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de prestação ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e dá outras diretrizes”; Projeto de Lei Nº 205/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira – “Institui a semana do desarmamento, no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 105/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Institui o Programa Mãe Legal no Estado do Ceará” – Projeto de Indicação Nº 85/2013 de autoria da Deputada Bethrose – “Estabelece normas para o funcionamento de brinquedos em casa de festas infantis e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 123/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa –“Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de motos a serem utilizadas no transporte de passageiros e de cargas”; Projeto de Indicação Nº 183/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho (Oriundo do Projeto de Lei n.º 138/13) – “Dispõe sobre a proibição da venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica a menores de 18 (dezoito) anos”; Projeto de Indicação Nº 18/2014 de autoria do Deputado Professor Teodoro (Oriundo do Projeto de Lei n.º 184/2013) –- Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 23/2014 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Dispõe sobre o sistema de tratamento especial a novas tecnologia (SISTENET), seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.”; Projeto de Indicação Nº 65/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Determina aos parques aquáticos e similares a realização de monitoramento mensal da qualidade da água utilizada e a fixação em local visível do resultado”. O Presidente leu os pareceres das matérias que foram distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável o Projeto de Lei nº 118/2013 e os Projetos de Indicação nº 85/2013, nº123/2013 e nº23/2014 emitiu parecer favoráveis; o Deputado Osmar Baquit para relatar o Projeto de Lei nº205/2013 emitiu parecer favorável; o Deputado Roberto Mesquita emitiu parecer favoráveis os Projetos de Indicação nº105/2012, nº183/2013 e nº18/2014; o Deputado Júlio César Filho emitiu parecer favorável o Projeto de Inidcação nº 65/2014. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Secretária Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno     DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO MÁRIO HÉLIO DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA