COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-041-02 PAUTA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 19/06/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   PAUTA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS DATA: 26/11/2014 HORA: 8h 45min. LOCAL: Auditórios Nº 1 - Deputados Manuel Castro e Nº 3 – Deputado Castelo de Castro   I - Matérias para deliberação: 1. MENSAGEM Nº 108/2014 (oriunda da Mensagem N.º 7.683) de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e com o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.” (COFT/CICTS) ENTRADA: 26/11/2014 Emenda Modificativa Nº 1/2014 de autoria do Deputado Roberto Mesquita “Modifica os incisos I, II, III, IV e o §5º, do inciso IV, do art. 2º, da lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, constante no art. 1º do projeto de lei que acompanha a mensagem Nº 7.683/2014, de 07 de novembro de 2014.” Emenda Aditiva Nº 2/2014 de autoria do Deputado Roberto Mesquita “Acrescenta os incisos V e VI, ao art. 2º, da Lei Nº 15.384, de 25 de julho de 2013, constante no art. 1º do projeto de lei que acompanha a mensagem Nº 7.683/2014 de 07 de novembro de 2014.”