COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN     C COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 19/12/2013 HORA: 09:30h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima       1. MENSAGEM N° 97/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.553/2013) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 13.180, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP), e dá outras providências.” (CCJR, CTAPS, COFT   ENTRADA:10/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N° 102/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 05 /2013) – AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  “Altera denominação de cargos de provimento em comissão integrantes do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará e, outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:11/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL