COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PSB WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB MAILSON CRUZ - PRB RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD NENEN COELHO - PSD MIRIAN SOBREIRA - PSB BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PSB IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 07/08/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima     I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:     1. MENSAGEM Nº 55/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.505) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei N°12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo as Organizações Sociais, que dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.503) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei Complementar n°119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:         3. PROJETO DE LEI N° 77/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Fica acrescido o inciso x ao artigo 30 da Lei 13.094/2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:29/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:CONTRÁRIO   4. PROJETO DE LEI N° 100/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Autoriza as instituições de ensino mantidas pelo poder público estadual a instituir programa de monitoria para alunos matriculados na rede pública estadual de ensino.” (CCJR CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:14/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:CONTRÁRIO   5. PROJETO DE LEI N° 103/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ “Obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas realizadas e dos serviços utilizados na modalidade ‘pré-pago’ e dá outras providências.” (CCJR CDC, CTASP)   ENTRADA:16/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:CONTRÁRIO   6. PROJETO DE LEI N° 112/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Cria o Programa ‘Leitura que Liberta’ que trata da remição da pena por estudo através da leitura e dá outras providências.” (CCJR, CDHC, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:23/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:CONTRÁRIO   7. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 03/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais da Rede Estadual de Saúde.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   8. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 62/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Caucaia.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL           9. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 65/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA BETHROSE “Institui o Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.” (CCJR, CE, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:23/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   10. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 76/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a implantação de escolas de artes nordestinas nas macro-regiões do Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:29/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   11. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 79/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Institui a Política Estadual de Prevenção, Orientação e Atendimento à Gravidez na Adolescência.”  (CCJR, CSSS, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 80/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 81/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Institui a campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 82/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Ceará.” (CCJR, CMADS, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL           15. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 85/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA BETHROSE “Estabelece normas para o funcionamento de brinquedos em Casas de Festas Infantis e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 90/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO NENEN COELHO “Dispõe sobre a criação do ‘Selo Município Amigo do Trânsito’ no âmbito do Estado do Ceará’.” (CCJR, CVTDU, CTASP)   ENTRADA:16/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 95/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Indica a criação de Posto de Saúde Itinerante para Atenção Integral à Saúde da Mulher na Zona Rural.” (CCJR, CDHC, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 100/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO SINEVAL ROQUE “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da letra do Hino do Estado do Ceará nas capas ou contracapas de todas as obras técnicas, literárias e nos cadernos escolares impressos no Estado e dá outras providências.” (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 101/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Cria o Programa Estadual de Vacinação contra a Varicela.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:24/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   20. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 102/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais no Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:24/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL             21. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 107/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a Política Educacional de Resistência às Drogas- Adolescentes e dá outras providências.” (CCJR, CIA, CDS, CCE, CSSS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   22. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 111/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a emissão de nota fiscal eletrônica nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências”.  (CCJR, CDC, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   23. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 113/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Institui a gratuidade de sepultamento ou da cremação, aos doadores de órgãos, nos cemitérios e crematórios públicos, localizados no âmbito do Estado do Ceará”.  (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   24. PROJETO DE INDICAÇÃO  N° 120/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Cria o Programa de Reinserção Social Atleta do Futuro”.  (CCJR, CCE, CDS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL                                                   EXTRAPAUTA     25. PROJETO DE LEI N° 26/2011 – AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Denomina Francisca Gomes Vieira (DONA FREITINHAS) a CE 176 no trecho que liga o Município de Tauá  ao  Município de Independência no Estado do Ceará”.(CCJR)   ENTRADA:03/03/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR.SARTO PARECER:FAVORÁVEL     26. PROJETO DE LEI N° 140/2011 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Denomina Rodovia Deputado Marcelo Caracas Linhares a Rodovia Estadual CE 253 trecho entre Pacoti e Pernambuquinho.”(CCJR)   ENTRADA:08/06/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR.SARTO PARECER:FAVORÁVEL   27. PROJETO DE LEI N° 170/2011 – AUTORIA DO DEPUTADO LUCÍVIO GIRÃO “Denomina Salaberga Torquato Gomes de Matos à Escola Profissionalizante do Município de Maranguape.”(CCJR)   ENTRADA:30/06/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR.SARTO PARECER:FAVORÁVEL     28. PROJETO DE LEI N° 30/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Denomina Domingos Jessé de Oliveira a Escola Estadual de Ensino Médio do Distrito de Cágado, no Município de São Gonçalo do Amarante”.(CCJR)   ENTRADA:11/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR.SARTO PARECER:FAVORÁVEL     29. PROJETO DE LEI N° 47/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Denomina Walter Ramos de Araújo a Escola Estadual de Educação Profissional de São Gonçalo do Amarante”.(CCJR)   ENTRADA:26/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR.SARTO PARECER:FAVORÁVEL