COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PSB WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB MAILSON CRUZ - PRB RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD NENEN COELHO - PSD MIRIAN SOBREIRA - PSB BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PSB IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 10/07/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM N.º 51/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.500/2013) - AUTORIA DO  PODER EXECUTIVO “Acrescenta o Parágrafo Único ao Art.111 da Lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   2. PROJETO  DE  LEI   N.º 145/2012 - AUTORIA DO  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a isenção, ao deficiente físico, do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/02/2013 POSIÇÃO  DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO  OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   3. PROJETO  DE  LEI   N.º 53/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers do Ceará,disponibilizarem espaços para a implantação de postos do Decon.” (CCJR, CDHC, CTASP) ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO  DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO       4. PROJETO  DE  LEI   N.º 101/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA ANA PAULA CRUZ “Proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuíto (0800) de recusarem ou bloquearem ligações de celulares.” (CCJR, CDHC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/05/2013 POSIÇÃO  DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   5. PROJETO  DE  LEI   N.º 117/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:04/06/2013 POSIÇÃO  DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM  A SUPRESSÃO NO ART. 3º, DO TRECHO “CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO”, HAJA VISTA, FERIR O ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.   RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL COM  A SUPRESSÃO NO ART. 3º, DO TRECHO “CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVA  APLICAÇÃO”, HAJA VISTA, FERIR O ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO  ESTADUAL.   6. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 01/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe  sobre a segurança dos clientes nas casas de show no Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CTASP)   ENTRADA: 08/ 02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   7. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 09/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Cria a Medalha João Alfredo Franco.”(CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 21/ 02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   8. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 33/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Prevê a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97, § 8°, inciso III, do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal e da outras providências”. (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/ 02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL               9. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 55/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Fica criado o Programa Desarma Ceará no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   10. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 75/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Proíbe o uso e a comercialização de madeiras nativas e ameaçadas de extinção, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA:29/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   11. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 77/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Determina a instalação de Pontos do Consumidor em locais com grande fluxo de consumidores.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:29/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   12. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 89/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA CRUZ “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   13. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 92/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA  INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas públicas do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   14. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 93/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO  ELY AGUIAR “Dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.”(CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL             15. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 99/2013(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI  N.º 301/2011 – AUTORIA DO DEPUTADO  RONALDO MARTINS “Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL                                                                     EXTRA  PAUTA   16. MENSAGEM N.º 52/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.501/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera o caput do Art. 1º da Lei N.º 15.325, de 02.04.2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.” (CCJR, COFT)   ENTRADA:10/07/2013 (COM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   17. MENSAGEM N.º 53/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.502/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei N.º 15.086, de 28 dedezembro de 2011, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostosde materiais reciclados, e dá outras providências.” (CCJR, COFT)   ENTRADA:10/07/2013 (COM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   18. PROJETO DE LEI N.º 06/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR “Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:18/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO