COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE SEUGURIDADE SOCIAL E SAÚDE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo nono (29º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze (2013), às onze horas e quarenta minutos (11h 40min), no Auditório Nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a vigésima terceira (23ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados(as): Osmar Baquit (presidiu), Dr. Sarto, Antônio Granja, Bethrose, Roberto Mesquita e Nenen Coelho – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira, Hermínio Resende, Carlomano Marques, Heitor Férrer, Júlio César Filho, Bethrose e Fernanda Pessoa – membros da Comissão de Seguridade Social e Saúde; Mirian Sobreira, Ferreira Aragão, Dr. Sarto e Nenen Coelho – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Esteve presente a reunião a Deputada Eliane Novais. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013 de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará e dá outras providências”, com uma EMENDA ADITIVA Nº 01/2013 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – “Acrescenta o §4º ao art. 7º do projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que acompanha a mensagem nº 7.460/2013.”O Presidente designou o Deputado Dr. Sarto para relatar. O relator emitiu parecer favorável ao projeto e contrário à emenda. Em seguida, o Deputado Júlio César Filho e a Deputada Fenanda Pessoa pediram vistas do projeto, sendo concedido. Dando prosseguimento a reunião, o Senhor Presidente marcou para o dia três (3) de setembro, nova reunião para delibaração de matérias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADA BETHROSE DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO NENEN COELHO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE DEPUTADO CARLOMANO MARQUES DEPUTADO HEITOR FÉRRER DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADA FERNANDA PESSOA