COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-041-02 PAUTA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 19/06/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   PAUTA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E INDÚSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO E SERVIÇOS. DATA: 17/07/2013 HORA: 8 HORAS LOCAL: Auditórios Nº 2 – Dep. Almir Pinto e Nº 4 – Dep. Abelardo Costa Lima   I - Matérias para deliberação: MENSAGEM Nº 54/2013 (oriunda da mensagem N.º 7.504) de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e com o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especififica, e dá outras providências”. ENTRADA:17/07/2013 MENSAGEM Nº 56/2013 ( oriundo da mensagem n.º 7.506) de autoria do Poder Executivo “Altera dispositivos da Lei N.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações preaticadas pelos contribuintes atacadistas e varegistas que indica, e dá outras providências. ENTRADA: 17/07/2013