COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2       ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURÍSMO E SERVIÇOS NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo nono (19º) dia do mês de julho do ano de dois  mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta minutos (8h50min), nos Auditórios Nº 2 – Dep. Almir Pinto e Nº 4 – Dep. Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima nona (19ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais, Antônio Granja, Ronaldo Martins (Indicado para substituir a Deputada Anapaula Cruz, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Osmar Baquit, Nenen Coelho e Eliane Novais – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira (presidiu), Nenen Coelho, Lula Morais e Ferreira Aragão – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Osmar Baquit, Augustinho Moreira e Ronaldo Martins (Indicado para substituir a Deputada Anapaula Cruz, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:MENSAGEM Nº 54/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 7.504) de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e com o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especififica, e dá outras providências; MENSAGEM Nº 56/2013 (Oriunda da Mensagem n.º 7.506) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei N.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos contribuintes atacadistas e varegistas que indica, e dá outras providências”. A Presidente da reunião fez a seguinte distribuição das matérias:o Deputado Ronaldo Martins para relatar a Mensagem Nº 54/2013 e o Deputado Lula Morais para relatar a Mensagem Nº 56/2013. Os relatores emitiram pareceres favoráveis às mensagens. A Senhora presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO__________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________ DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________ DEPUTADO OSMAR BAQUIT___________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________ DEPUTADA ELIANE NOVAIS___________________________________________ DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA____________________________________ DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO_______________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO__________________________________________ DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________