PAUTA DA  10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 15/05/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM N.º 26/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 03/2013) – AUTORIA  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – “Promove a criação em comissão no Quadro IV, Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:06/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. PROJETO DE LEI   N.º 301/2011 - AUTORIA  DO DEPUTADO  RONALDO  MARTINS “Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT). ENTRADA:09/11/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO ELY AGUIAR PARECER:FAVORÁVEL COMO INDICAÇÃO   3. PROJETO DE LEI   N.º 20/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO  NENEN COELHO “Dispõe sobre a afixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: ‘constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como a preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico-hospitalar emergencial’.”(CCJR, CSSS, CTASP, COFT). ENTRADA:04/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   4. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 23/2013 - AUTORIA  DA  DEPUTADA  FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a implantação de hospital da mulher em municípios cearenses com população acima de 200.000 habitantes.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT). ENTRADA:11/03/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   5. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 32/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO RONALDO MARTINS “Indica ao Governo do Estado do Ceará a destinar recursos e adotar medidas cabíveis para implantar instalações de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.”(CCJR, CIA, CCE, CTASP, COFT). ENTRADA:18/03/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   6. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 38/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT). ENTRADA:22/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   7. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 44/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Institui o Programa Moradia digna em tempo hábil, no âmbito do Estado do Ceará.”(CCJR, CVTDU, CTASP, COFT). ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   8. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 52/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a criação do ‘Programa Ambiental Mirim’ nas unidades da Polícia Ambiental da corporação da Polícia Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências.”(CCJR, CDS, CMADSA, CIA, CTASP, COFT). ENTRADA:10/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   9. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 57/2013 - AUTORIA  DA  DEPUTADA  INÊS ARRUDA “Institui o Programa de Distribuição de Kits de Higiene Bucal nas escolas públicas do Estado e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT). ENTRADA:15/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL                                                                   EXTRA  PAUTA 10. MENSAGEM N.º 29/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.481 /2013) – AUTORIA  DO PODER EXECUTIVO  “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:15/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL