COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA SEXTA (6ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo segundo (22º) dia do mês de maio do ano de dois e mil e treze (2013), às dezesseis (16h), no Auditório Nº 5 – Deputado Antonio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a sexta (6ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja (presidiu), Mirian Sobreira (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Dr. Sarto), Júlio César Filho (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Danniel Oliveira),Tomaz Holanda (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Ronaldo Martins) e Perboyre Diógenes (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir a Deputada Ana Paula Cruz) e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Roberto Mesquita (com ausência justificada), Ana Paula Cruz (com ausência justificada), Lula Morais, Professor Teodoro, Bethrose, Danniel Oliveira, Dr. Sarto e Osmar Baquit. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 95/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças, coreografias e as demais formas de manifestação cultural, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento”; PROJETO DE LEI Nº 127/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Estabelece proibição quanto à aplicação pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing em menores de 18 anos de idade, na forma que especifica”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 06/2013 de autoria do Deputado Lula Morais – “Destina todos os recursos recebidos pelo Estado do Ceará oriundos dos Royalties da extração de petróleo para a Educação”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 12/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Dispõe sobre o uso de créditos oriundos de precatórios para a compra de bens imóveis e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 13/2013 (Oriundo do Projeto de Lei n.º 28/2012) de autoria da Deputada Dra. Silvana – “Torna obrigatória a inclusão dentro do currículo das residências médicas oferecidas pelo governo do Estado do Ceará, o cumprimento de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos hospitais públicos regionais e filantrópicos do interior do Estado, de acordo com a especialização médica de sua formação”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 35/2013 (Oriundo do Projeto de Lei n.º 82/2012) de autoria da Deputada Dra. Silvana – “Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Ética e Cidadania na grade curricular das escolas do Ensino Fundamental II e Ensino Médio do Estado do Ceará e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 36/2013 (Oriundo do Projeto de Lei n.º 109/2012) de autoria da Deputada Bethrose –  “Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para servidoras cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 41/2013 (Oriundo do Projeto de Lei n.º 58/12) de autoria do Deputado Welington Landim – “Cria a campanha: município dê ar puro ao seu povo, que permite o Governo do Estado do Ceará a firmar convênios com as prefeituras cearenses a plantarem, anualmente, árvores num número de no mínimo, 5% de cada população”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 59/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a implantação do Programa de Pais na Escola no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 60/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a prioridade à mulher vítima de violência doméstica, na realização de exames periciais e de corpo de delito no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 61/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Dispõe sobre a inclusão do profissional de Psicopedagogia no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 82/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Cria a bolsa-remuneração dos Conselheiros Comunitários de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 88/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a implantação do Programa Escola Sustentável no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 106/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Institui nas escolas públicas da educação básica do Estado do Ceará, assistência especializada às crianças e aos adolescentes vítimas de violência”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 112/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a disponibilização de leitos de UTI nas unidades hospitalares da rede privada”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 123/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cortina descartável para box nos Hospitais públicos e privados do Estado do Ceara”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 125/2012 de autoria do Deputado Welington Landim – “Institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 127/2012 de autoria do Deputado Lula Morais – “Insere dispositivo da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 137/2012 de autoria dos(as) Deputado(as): Bethrose, Rachel Marques, Eliane Novais, Mirian Sobreira, Patrícia Saboya, Fernanda Pessoa, Inês Arruda e Danniel Oliveira – “Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas no Estado do Ceará (FEAMACE) e dá outras providências”. O Senhor Presidente leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: a Deputada Ana Paula Cruz emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 95/2012; a Deputada Bethrose emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº127/2012 e aos Projetos de Indicação Nº41/2013, Nº60/2012, Nº106/2012 e Nº125/2012; o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicação Nº 06/2013, Nº13/2013, Nº35/2013, Nº59/2012, Nº61/2012 e Nº127/2012; e o Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicação Nº 12/2013, Nº36/2013, Nº82/2012, Nº88/2012, Nº112/2012, Nº123/2012 e Nº137/2012. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO TOMÁZ HOLANDA