COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao oitavo (8º) dia do mês de maio do ano de dois e mil e treze (2013), as dezesseis (16h), nos Auditórios Nº 2 – Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a quinta (5ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Lula Morais (presidiu), Antônio Granja, Dr. Sarto, Danniel Oliveira e Nenen Coelho; e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Roberto Mesquita (com ausência justificada), Professor Teodoro, Bethrose, Osmar Baquit (com ausência justificada) e Ana Paula Cruz (com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão das seguintes matérias: Ofício Nº 27/2013 – Fundo Nacional de Assistência Social – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Comunicando a transferência de recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social do Governo do Estado do Ceará, no valor de R$ 130.000,00, referente à Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial, objeto do termo de Convênio Nº 23211/SNAS/MDS/2008; Ofício Nº 75/2013 - GAB – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Encaminhando os demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados definitivos, referentes ao exercício de 2012; Ofício Nº 80/2013 - GAB – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Encaminhando o demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de dezembro de 2012, com dados definitivos, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.130,62 milhões, para fins de acompanhamento da despesa com pessoal desse Órgão. Informando ainda o montante de R$ 2.144.851,50, referente à Contribuição Patronal que o Estado aportou para o SUPSEC resultante de duas vezes a Contribuição do Servidor desse Órgão; Ofício Nº 86/2013 - GAB – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Encaminhando o demonstrativo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, referente ao 1º trimestre/2013; Ofício Nº 190/2013 CEG/FDID – Ministério Público do Ceará – PGJ – Solicitando substituição do plano de trabalho referente ao 4º Aditivo do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011 do Projeto Manejo Sustentável da Produção Agropecuária, celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente; Ofício Nº 237/2013 – APC/PGJ – Ministério Público do Ceará/PGJ – Encaminhando os demonstrativos do Relatório do 3º Quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados definitivos da Receita Corrente Líquida, referentes ao exercício de 2012; Ofício Nº 307/2013/COCEC/CGCON/DEADM/FUNASA – Fundação Nacional de Saúde – Encaminhando documentos referentes ao TC/PAC Nº 0412/2012 (Cópia do Termo de Compromisso devidamente assinado, Cópia do Termo de Aprovação Formal devidamente assinado, Cópia do Plano de trabalho e Cópia do Extrato de publicação no D.O.U); Ofício Nº 715/2013 – DIRPP/DEPEN/MJ (Ministério da Justiça) – Comunicando liberação de recurso para o Governo do Estado do Ceará referente ao Convênio SICONV nº 775043/2012, objetivando o “Aparelhamento de 03 (três) unidades de referência à Saúde Materno Infantil do Sistema Prisional do Estado do Ceará”, no valor de R$ 174.735,63 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 28/2013 de autoria do Governo do Estado do Ceará –“Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 53/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão –“Dispõe sobre a criação e a implantação de Unidade de Internação Psiquiátrica na Região do Cariri do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 113/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais –“Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de contratação de mão de obra advinda do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, nos contratos e convênios realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, pertinentes a obras e serviços”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 118/2012 de autoria do Deputado Hermínio Resende –“Dispõe sobre a redução de ICMS nas operações internas com capacete para motociclista no Estado do Ceará”; e Requerimento de autoria da Deputada Patrícia Saboya subscrito pela Deputada Mirian Sobreira – “Requer a realização de Audiência Pública para apresentar pesquisa realizada pelo Sindicato dos Fazendários do Estado do Ceará – SINTAF/Ce em parceria com Universidade Federal do Ceará – UFC, com a demonstração da relação entre pobreza e ausência de administração tributária nos municípios, dentre outros assuntos relacionados ao tema”. O Deputado Lula Morais leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Dr. Sarto emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 53/2012; a Deputada Bethrose emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 113/2012; e o Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 118/2012. Foi designado o Deputado Dr. Sarto, relator da Mensagem Nº 28/2013. O Presidente submeteu os pareceres e o requerimento à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. O Deputado Lula Morais informou, ainda, que a data da audiência solicitada no requerimento acima citado seria dia 15/05, às 15 horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA  DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA DEPUTADO NENEN COELHO DEPUTADO DR. SARTO