ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo sétimo (27º) dia do mês de fevereiro  do ano de dois mil e treze (2013), às  oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório nº(06) Deputado Carlos Eduardo Benevides, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Neném Coelho, Rogério Aguiar,  Ferreira Aragão e Dra. Silvana(Substituindo o deputado Augustinho Moreira) ausentes os seguintes deputados: Lula Morais e Mailson Cruz. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Leitura do Convite para o II Encontro De Prefeitos dos Municípios da Orla Marítima do Estado, que se realizará  às 9 horas, do dia 28 de fevereiro de 2013, no Hotel Beira Mar.Projeto de Indicação Nº 119/2012 de autoria do Deputado Dedé Teixeira. Oriundo do Projeto de Lei Nº24/2012 – “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela a Higienização dos Uniformes Usados por seus empregados no Estado do Ceará”. Relator Dep. Lula Morais com parecer favorável. O Projeto foi retirado de pauta da referida reunião para maiores esclarecimentos do autor sobre o mesmo. Requerimento de autoria da Deputada Eliane Novais. Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Regulamentação da Área do Parque Ecológico do Cocó. Aprovado. Denúncia- do senhor Marcos Costa de Souza Solicitando providências com relação  ao desmatamento na área do Parque do Cocó e discussão sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) onde é reconhecido o “direito” dos que querem construir nas dunas, acordo este que contraria posicionamento anterior, inclusive julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado e aquiescência do Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Município, que reconheceu não existir inconstitucionalidade da  lei municipal Nº 9502/2009- “ Dispõe Sobre  A Criação Da Área De Relevante Interesse Ecológico (Arie) Dunas Do Cocó e Dá Outras Providências”. Aprovada Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o Senhor  Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, ________________________, Heloísa Maria Murta de Sousa, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA____________________________   DEPUTADO NENEN COELHO______________________________   DEPUTADA DRA. SILVANA _______________________________