O projeto de lei nº 35/2017, oriundo da mensagem nº 01, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do quadro V do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Já o projeto de lei nº 154/2015, de autoria do deputado Odilon Aguiar (PMB), obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como plano pré-pago.
Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 208/2016, de autoria do deputado Dr. Santana (PT), que dispõe sobre medidas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras usadas, de origem vegetal e animal, de uso culinário e seus resíduos, a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.
Também recebeu aprovação o projeto de indicação nº 60/2016, de autoria do deputado Professor Teodoro, que cria o programa de incentivo à leitura de jornais e revistas em sala de aula no estado do Ceará.
O projeto de indicação nº 79/2016, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 9º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê desconto de 10% e 5% no pagamento do IPVA aos condutores que não tiverem cometido infração nos últimos quatro anos e nos últimos dois anos, respectivamente. O objetivo é reduzir as infrações de trânsito e estimular as boas práticas ao volante, conforme justifica o parlamentar.
O requerimento nº 03/2017, do deputado Roberto Mesquita (PSD), solicita a realização de audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Participaram da reunião os deputados Joaquim Noronha (PRP), Antônio Granja (PDT), Walter Cavalcante (PP), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Carlos Matos (PSDB), Odilon Aguiar (PMB), Sérgio Aguiar (PDT) e Jeová Mota (PDT).
BD/CG