O projeto de emenda constitucional n° 17/19 acresce dispositivos ao art. 330 da Constituição do Estado, que trata da idade mínima para a aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.
Já o projeto de lei complementar n° 29/19 dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata das adequações promovidas nas regras de aposentadoria e pensão.
O projeto de lei de n° 116/19, do mesmo autor, institui a gratificação por encargo de gestão operacional de obras (Geob). O de n° 117/19, por sua vez, dispõe sobre a criação do Selo Empresa Sustentável no Estado do Ceará.
O projeto de lei de n° 118/19 trata da concessão de anistia e remissão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O de n°120/19 dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), aprovado com emenda de redação do deputado Evandro Leitão (PDT).
O de n° 121/19 altera a Lei n° 14.582, de 21 de dezembro de 2009, que busca assegurar o pagamento do abono especial por reforço operacional.
O projeto de n° 122/19 altera o anexo de metas fiscais da Lei n° 16.613, de 18 de julho de 2018, o demonstrativo de ajuste nas metas ficais da Lei de diretrizes Orçamentária 2019, na Lei 16.795, de 27 de dezembro de 2018.
Além desses, foram aprovados dois projetos de lei do deputado Agenor Neto. O 03/2019 denomina de Agenor Gomes de Araújo o Centro de Convenções do Município de Iguatu e o 05/2019 nomina de Maria das Dores Pereira Alves a Praça Mais Infância no Município de Iguatu.
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (MDB), Audic Mota (PSB), Romeu Aldigueri (PDT), Jeová Mota (PDT), Acrísio Sena (PT), Nezinho Farias (PDT), Guilherme Landim (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Nelinho Freitas (PSDB), Dra. Silvana (PL), Agenor Neto (MDB), Davi de Raimundão (MDB), Carlos Felipe (PCdoB), Moisés Braz (PT), Marcos Sobreira (PDT) e Apóstolo Luiz Henrique (PP).
LA/AT