Referente ao 3º Quadrimestre/2011, a apresentação do relatório atende aos preceitos do Art. 9º da Lei Complementar 101 de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Estão convidados para participarem da audiência, além dos membros da Comissão de Orçamento, os demais deputados da Casa.

RG/JU