Como a maioria dos internautas, o deputado Ely Aguiar (PSDC) considerou que “somos todos somos iguais, então não deve haver privilégio para ninguém”. Porém, na avaliação dele, a Justiça tem dois pesos e duas medidas, quando se trata de julgar pessoas, a depender do status do réu.

“As primeira e a segunda instâncias estão sempre cheias de processos. Será que perdendo o foro privilegiado o caso vai ter andamento mais acelerado?” Na avaliação do parlamentar, o sistema pode até piorar, fazendo com que os processos prescrevam, sem julgamento. “Se a Justiça comum não dá conta dos crimes comuns, vai desafogar as instâncias superiores e estrangular as inferiores com essa sobrecarrega”, pondera.

Para o deputado Heitor Férrer (PSB), o fim do foro privilegiado pode ser um bom começo para um maior controle dos processos hoje em tramitação. Ele destacou que muitos réus julgados na primeira instância, como é o caso do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já foram condenados e estão cumprindo pena.

Mas essa, de acordo com o parlamentar, nem sempre é a regra. Para Heitor Férrer, faz-se necessária uma reestruturação do Poder Judiciário, para que os julgamentos aconteçam como a sociedade espera. “Muitos processos se arrastam por muitos anos, mesmo na primeira instância. Nem sempre há a celeridade que desejamos, e justiça tardia muitas vezes não é justiça”, salientou. 

Ao contrário do que defende a maioria dos internautas, para o especialista em Direito Constitucional Rodrigo Mascarenhas, o foro é uma forma de proteção mínima para a atuação de agentes públicos. Conforme salientou, a ação de improbidade administrativa, que serve para punir basicamente o agente político, está fora do foro privilegiado. “Ou seja, a Justiça passou a ser usada como um instrumento barato e eficiente de pressão política. Isso já acontece, mas pode ser imensamente potencializado com o fim do foro, inclusive contra o próprio Judiciário”, disse.

O jurista admite, no entanto, que no Brasil há um sistema de concessão de foro por prerrogativa de função, muito amplo. “O Supremo não é um tribunal institucionalmente adequado para fazer isso, e essa é a razão fundamental para a sua imensa lentidão”, comentou.

Para evitar o estrangulamento das instâncias superiores, Rodrigo Mascarenhas recomenda ao Supremo convocar juízes auxiliares para que o julgamento se dê em tempo mais curto possível. ”No momento em que se percebeu o risco da prescrição, criou-se uma força-tarefa dentro do Supremo, como no caso da operação Lava Jato”, assinalou.

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