A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em segundo turno, a inserção de delegados da Polícia Civil entre os cargos de carreiras jurídicas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, de iniciativa do Governo do Estado, já havia sido votada em primeiro turno na última quinta-feira e precisava passar por uma segunda apreciação. Agora, aguarda apenas a promulgação.   Na justificativa do projeto, o governador Camilo Santana destaca que igual iniciativa já teria sido adotada por estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, reconhecendo a importância e a imprescindibilidade da missão desempenhada pelo ocupante do cargo na investigação criminal, com reflexo na redução da criminalidade.   De acordo com a emenda constitucional, entre os efeitos estão os limites remuneratórios. Todavia, a repercussão financeira somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2018. Ainda no projeto de alteração à Constituição do Estado, o Poder Executivo coloca que o artigo 183 da Lei passa a estabelecer que "a Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao governador do Estado, é organizada em carreiras, sendo os órgãos de sua atividade-fim dirigidos por delegados, cujo cargo integra, para todos os fins, inclusive de limites remuneratórios, as carreiras jurídicas do Estado".   Antecipação   Normalmente, as votações acontecem no Parlamento estadual às quintas-feiras, todavia, levando em consideração que de hoje (7) até sexta-feira (9) acontece no Paraná a Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada anualmente pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale), evento do qual muitos deputados cearenses devem participar, a Mesa Diretora optou por antecipar a análise da pauta, onde também constavam as oito mensagens que deixaram de ser votadas na última semana, quando os trabalhos foram suspensos por falta de quórum.   Depois de debate que se estendeu por todo o dia, foi aprovado também o Refis 2017, concedendo anistia parcial de crédito tributário mediante parcelamento do valor principal. A remissão se dará para o ICMS, o IPVA, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações e o Detran.   O Governo apresentou na justificativa e a bancada governista ressaltou que o Refis não tem só fins arrecadatórios, mas viria com a intenção de estimular a economia cearense, permitindo que empresas que não estão podendo participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de tributos estaduais em face da sua inadimplência, passem a vender mercadorias e serviços.   De acordo com o Governo, o Refis promoverá aumento na receita tributária estadual, dada a grande quantidade de autos de infração de altos valores em julgamento no Contencioso Administrativo Tributário (Conat), ao ponto de exigir a recente criação de mais câmaras de julgamento em segunda instância, como forma de diminuir o acervo de autos de infração que aguardam julgamento.   Agentes rurais   O Parlamento aprovou no pacote que, à exceção dos que têm cargo comissionado no Conat, os membros do Conselho de Recursos Tributários poderão desempenhar outras atividades no âmbito da Sefaz, desde que não relacionadas à constituição do crédito tributário, quando não houver sessões de julgamento.   Foi aprovada ontem, ainda, alteração na Lei 15.170, de 18 de junho de 2012, possibilitando a criação de mais um nível para pagamento de bolsa a agentes rurais responsáveis pelas atividades no âmbito do Programa Agente Rural. As bolsas variam de R$ 694,18 a R$ 2,7 mil. Outro benefício acatado pelo Parlamento será concedido às empresas que se instalem nas proximidades de unidades prisionais administradas pela Secretaria da Justiça. Também foi dado aval para a transferência de recursos a entidades e programas sociais.