A tramitação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltou ao centro de debates na Assembleia Legislativa. Ontem, o deputado Odilon Aguiar (PMB) usou a tribuna para lamentar que, diante do que se acompanha no Brasil, com a desesperança e o povo clamando para que haja maior fiscalização dos recursos públicos, o Parlamento estadual possa novamente defender a extinção do órgão fiscalizador. "Hoje o que se clama é por controle, por fiscalização e pela melhor aplicação dos recurso públicos", pregou.   Ele ressaltou que, no dia anterior, havia discursado alertando para a forma "descabida e desrespeitosa" do que alguns deputados da Casa teriam promovido sobre a lavra de Heitor Férrer (PSB). "Mais uma vez, querendo intimidar não apenas aos deputados daqui, com a PEC. O que a Assembleia faz é uma provocação ao Supremo Tribunal Federal. É uma provocação à presidenta que proferiu a decisão, a ministra Cármen Lúcia".   Odilon apontou que parlamentares assíduos na busca por informações, como o próprio Heitor, propositor da emenda, reclamam do mau uso dos recursos públicos e, por isso, não entenderia a razão para a proposta de acabar com o órgão fiscalizador. "A informação que tenho é que Heitor está doente, mas de forma inovadora o presidente desta Casa (Zezinho Albuquerque, do PDT) se presta a serviço do deputado Heitor para coletar assinaturas da PEC", acusou.   "Nunca vi o presidente desta Casa prestar esse serviço aos colegas. Comigo nunca houve camaradagem, mas com Heitor foi de atenção especial, ao ponto de sair da sua prerrogativa de presidente do Poder, de magistrado, para fazer o papel de ligar para os deputados até pressionando a assinar esse absurdo", afirmou.   Dizendo buscar fundamentos que justifiquem a nova emenda, o deputado do PMB afirmou que a proposta não tem amparo constitucional. "Dizem que vão ingressar porque lá acontece corrução. Não tenho conhecimento de atos por qualquer um daquela Casa. Falam em orçamento, mas esta Casa já cortou R$ 20 milhões de forma, mais uma vez, arbitrária. Falam em desempenho que seria ineficiente, mas é o melhor avaliado dos tribunais no Brasil", relatou. "Dizem que os atos de transparência são obscuros, também não existe isso. Todos têm acesso a todo e qualquer processo e hoje as sessões são transmitidas na web".   Despesas da AL   Aguiar recordou que deu entrada em 20 de dezembro em um pedido de informações à presidência da Assembleia sobre as despesas da Casa. "Queria saber o que poderíamos ter de excesso nesta Casa, para também fazermos economia e contribuir. Até hoje não recebi as informações. Quem não tem transparência? O Tribunal ou esta Casa?".   Em aparte, Ely Aguiar (PSDC) observou que os fatos, na realidade, não contribuem de maneira nenhuma para o bom andamento do estado democrático de direito. "Vivemos em um País onde administradores públicos, em percentual alto, estão metidos em corrupção. É verdade que alguns órgãos têm excesso, mas a quem interessa a extinção de órgãos fiscalizadores em um País onde a corrupção campeia?", indagou. "Tem muito prefeito torcendo para o TCM ser extinto porque suas contas vão prescrever", disse.   O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Audic Mota (PMDB), usou a tribuna para defender a Mesa Diretora de acusações feitas por Odilon Aguiar (PMB), de que a presidência da Casa teria interferido diretamente na coleta de assinaturas para a tramitação da PEC. "Não poderia deixar de me manifestar, enquanto integrante da Mesa, sobre o protocolo da PEC que extingue o TCM. Ouvi discursos inflamados que acusavam o presidente e, de reflexo, a Mesa Diretora de ação política", lamentou.   "Temos de tratar as coisas claramente. Acredito que dentro desta Casa política todos nós, deputados, devemos nos movimentar, e essa movimentação deve partir da consciência de cada um. Não podemos acreditar que temos aqui crianças que se deixam influenciar ou pressionar por quem quer que seja. Não quero acreditar que entre os 46 deputados possa ter quem se deixe pressionar. Influenciar, todos nós podemos, desde que seja a influência feita através do convencimento, da troca de ideias, de mostrar o que é melhor".   Vício anterior   Quanto à PEC anterior, cujos efeitos estão suspensos por liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, Audic disse ter votado contra o regime de urgência por acreditar que deixava a matéria viciada. "Mas no mérito acreditava que a solução deveria ser aquela e nós temos que ter em mente que o que foi protocolado não foi um decreto, uma sentença, mas uma assinatura para que o processo tenha início de debate nesta Casa. E ora, conhecendo o Regimento Interno e a Constituição como conhecemos, sabemos que proposta de emenda constitucional requer quórum qualificado".   Audic ressaltou que ninguém começa uma proposta de emenda constitucional com uma assinatura, são 16 para iniciar. "E obviamente deve levar o teor do texto à totalidade ou, pelo menos, à maioria dos deputados para que a medida ganhe corpo". Ele disse que o duelo talvez não seja a saída mais sadia entre deputados, quando na verdade se trata de convencimento político. "Porque se assim não for, podemos acreditar, também, que muitos ou que as histórias que sabemos de alguns que não quiseram assinar agora, poderiam levantar suspeita. Por que não assinaram? Estão sendo pressionados para não assinar? Estão sendo ameaçados?", questionou.   "Sinceramente, acredito que não, e que todos aqui são independentes, levaram seus nomes à população, foram eleitos e têm diplomas que ninguém tira, só o povo novamente, a Justiça através do erro de cada ou esta Casa através do Regimento. É questão delicada e devemos tratar com parcimônia, trazer duelo das ideias", defendeu.