A medida começou a tramitar na forma do projeto de lei nº 214/16  e, conforme Ely Aguiar, coopera com o acesso à Justiça estendida não apenas ao Poder Judiciário, “mas sim à verdadeira garantia de direitos”. Conforme explica, a proposta também institucionalizará iniciativas mais amplas e eficientes com relação à adoção da advocacia gratuita.

“Os advogados poderão atuar de graça tanto para entidades sem fins lucrativos quanto para pessoas físicas sem recursos para contratar um profissional”, explica.

Com a advocacia voluntária, o profissional pode atuar por conta própria, diferente da assistência jurídica pública gratuita, prevista na Constituição Federal que, normalmente, é realizada pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados.

Ely Aguiar destaca, ainda, que o programa já foi criado em estados como Tocantins, Amazonas, Alagoas, Bahia, Maranhão e Piauí; “o que demonstra, por si só, a relevância do tema”. Ele ressalta, também, que o Ministro Gilmar Mendes é apoiador da causa e tem proferido palestras, no sentido de fomentar a prática, em universidades e entidades do judiciário.

PE/AP