Apesar das incessantes reclamações de deputados oposicionistas que queriam mais tempo para discutir as matérias que entraram na pauta para serem votadas até o encerramento do ano legislativo, na próxima semana, ontem, os governistas aprovaram um requerimento garantindo que todos os projetos oriundos do Governo do Estado tramitarão em regime de urgência.   Dois requerimentos foram apresentados, com o objetivo de dar mais tempo para discussão das propostas, em especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mas esses pedidos foram derrotados após uma longa discussão entre aliados do Governo e os oposicionistas.   >Comissões técnicas examinam projetos   A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios tem a sua importância no campo político e, de certa forma, interfere na situação dos servidores daquela Corte de Contas, pois teriam que ficar lotados no Tribunal de Contas do Estado. O componente político é pelo fato de a proposta estar sendo considerada como ação do Governo contra os conselheiros Domingos Filho e Chico Aguiar, por conta do envolvimento deles na eleição da Mesa da Assembleia Legislativa, no primeiro dia deste mês.   Mas a matéria mais importante para o universo dos servidores estaduais é a que trata do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. A pressão dos interessados já surtiu o primeiro efeito ao ensejar uma emenda do líder do Governo, Evandro Leitão, parcelando esse aumento em três parcelas.   Velocidade   A votação de ontem teve início pouco antes do meio dia e só encerrou por volta das 14h20. Dois requerimentos foram apresentados, um por Roberto Mesquita (PSD), solicitando retirada de urgência de todas as matérias, e outro por Gony Arruda (PSD), solicitando retirada apenas da PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, extinguindo o TCM. Os pedidos de urgência foram feitos pelos presidentes de comissões técnicas da Casa Julinho (PDT), Antônio Granja (PDT), Robério Monteiro (PDT), Agenor Neto (PMDB), José Sarto (PDT), Zé Ailton Brasil (PP) e Bruno Pedrosa (PP).   Dentre as matérias com o pedido feito pelos parlamentares estava a que trata da unificação dos tribunais de contas do Ceará, o que gerou a maior discussão por parte de parlamentares, principalmente, opositores. No fim das contas, o requerimento de Roberto Mesquita, contra a urgência, foi derrotado com 17 votos contrários e 14 favoráveis. Já o de Arruda teve os mesmos 17 votos contra e 16 a favor.   "Jamais vi uma situação como essa na minha vida. Estamos votando uma PEC com uma velocidade que a importância da matéria não comporta", argumentou Gony Arruda, ao defender seu requerimento.   De acordo com ele, o TCM, para além de seus atuais ocupantes, é um Tribunal que tem uma série de servidores, pais e mães que têm seus compromissos familiares. "Isso aqui é uma coisa completamente atrapalhada, de 'supetão'. Me parece que estamos vivendo aqui o segundo turno da eleição para a presidência da Mesa Diretora", disse.   Injustiça   Pelos deputados que fizeram discursos contrários à tramitação em regime de urgência das matéria, tudo indicava que um "segundo turno" da votação estava, realmente, acontecendo. Usaram a tribuna para criticar a urgência da proposta os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Odilon Aguiar (PMB), Fernanda Pessoa (PR), Ely Aguiar (PSDC), Roberto Mesquita (PSD), Silvana Oliveira (PMDB) e Carlos Matos (PSDB), que foram derrotados durante a eleição para a presidência da Assembleia, no dia 1º de dezembro passado.   Além destes, os deputados Renato Roseno (PSOL), que na ocasião anulou voto, e Heitor Férrer (PSB), autor da matéria, também se pronunciaram, os dois também contrários à urgência. Sérgio Aguiar, por exemplo, reclamou de injustiça que os parlamentares estariam praticando contra um órgão com 63 anos de existência.   Odilon Aguiar falou da importância do órgão e disse que a votação da PEC se dá por "retaliações" com relação à eleição ocorrida recentemente no TCM, quando Domingos Filho se elegeu presidente daquele órgão.   Carlos Matos também reclamou do pouco tempo para discussão das matérias, questionando se no caso da PEC de Heitor Férrer não estariam querendo fazer os parlamentares de bobos. Ely Aguiar, por sua vez, disse que não há justificativa de redução de gastos, uma vez que o Governo estaria, segundo ele, gastando milhões com serviços desnecessários. Silvana Oliveira também condenou a proposta.   Heitor Férrer, desde o início da sessão de ontem, já se posicionava contrário à urgência da matéria de sua autoria. Segundo ele, mesmo sendo favorável à extinção do TCM, não é correto se aprovar a proposta sem a devida discussão. O mesmo foi defendido pela deputada Fernanda Pessoa, que, inclusive, propôs a realização de uma audiência pública para se discutir o tema com conselheiros, prefeitos e deputados estaduais.   Já Renato Roseno criticou, principalmente, a mensagem do Governo que trata do congelamento dos gastos da administração pública e disse que a proposta de Camilo Santana é semelhante àquela aprovada pelo Senado Federal nesta semana, a PEC 55. "O líder e os dois vice-líderes vão liderar o desmonte no Estado do Ceará. A vida cobra coerência e a história não trai".   A base governista, apesar de não ter se posicionado sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da fusão ou extinção do TCM, saiu, mais uma vez, vitoriosa da disputa, visto que conseguiu manter a celeridade na votação das matérias que têm até o dia 22 próximo para serem aprovadas.   Parcelamento   O líder do Governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), quer reduzir impacto da alteração da contribuição previdenciária proposta pelo Governo do Estado com parcelamento do aumento em três anos. Com apoio dos deputados da base governista, o parlamentar apresentou nesta quarta-feira (14) emenda modificativa ao projeto de lei complementar que altera a previdência dos servidores estaduais de 11% para 14% propondo escalonamento até 2019.   "Essa emenda é coletiva, construída com diversos parlamentares que estão buscando formas de amenizar o impacto dessa dedução no contracheque dos servidores", explica o líder do Governo. Segundo ele, a alteração da matéria foi negociada com o governador Camilo Santana, e conta com a assinatura de vários deputados da base governista.   O texto da emenda de Evandro Leitão propõe o escalonamento até o ano de 2019. Em vez de o aumento se dar integralmente em 2017, como prevê o texto original, a participação do servidor passaria inicialmente para 12%. Em 2018 para 13%, e em 2019 para 14%. A atualização da contribuição previdenciária patronal passa de 22% para 28%, e também será parcelada em três anos.   De acordo com Leitão, até a votação em plenário, mais alternativas para proteger a remuneração do servidor devem ser encontradas nas discussões do projeto na Assembleia Legislativa.   A alteração da previdência é uma das dez medidas do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado anunciado pelo Governo, que visa a garantir a eficiência da administração pública, gerando economia de R$ 850 milhões por ano.