Dos projetos de lei, o de nº 173/16 dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para pacientes com doença renal em frente a hospitais e clínicas que realizam o tratamento de Hemodiálise, no Ceará.

O de nº 174/16 trata da obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular do Estado a divulgarem a Lei Federal n.º 13.301/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade.

Já o projeto de indicação nº 78/16 dispõe sobre a criação do Cadastro de Médicos Especialistas no Estado do Ceará.

 Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LS/AT