Foi aprovado, ontem, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (12/15) que modifica as regras da previdência dos servidores públicos e militares estaduais, conforme já foi editado na esfera federal. Atualmente, o Estado tem cerca de 140 mil funcionários ativos, inativos e pensionistas, o que o faz arrecadar anualmente R$ 450 milhões, contuto, o Governo tem alegado que tem tido um dispêndio obrigatório de R$ 900 milhões, além de mais de R$ 1 bilhão e 250 milhões. As mudanças visam, principalmente, sanar fraudes em virtude de o texto original conter “desalinhamentos” existentes nas regras de habilitação à concessão das pensões, o que fará uma economia na ordem de R$ 4 milhões ao Governo do Estado. Leonardo Araújo (PMDB) As mudanças redefinem principalmente regras, por exemplo, para licença-maternidade, licença-saúde, salário-família e auxílio-reclusão. A PEC não altera o atual regime previdenciário dos policiais militares, que permanecerão a ter pensão vitalícia, em razão do trabalho de risco. Porém, as regras mudam para as viúvas. Conforme a proposta, a pensão vitalícia será apenas para o cônjuge de mais de 44 anos, com dois anos de casado, e 18 meses de contribuição. A votação contou com o quórum de 43 deputados e recebeu 30 votos favoráveis e 12 contrários. Antes da votação, a matéria arrancava pronunciamentos divergentes dos parlamentares. Para alguns oposicionistas, a matéria prejudica os servidores, “mexendo” no seu bolso. O deputado Leonardo Araújo (PMDB) considerou a proposta “perversa”. “Na véspera do Natal, o Governo do Estado manda para os trabalhadores, que buscam estabilidade, um presente amargo e traiçoeiro”, apontou. Entre as críticas do deputado, estão as novas definições que impedem as viúvas de policiais de receberem pensão. “A tentativa é de punir os trabalhadores. Isso não é justo. Devemos cuidar dos servidores, principalmente, dos aposentados”, assinalou. Na mesma linha, o deputado Capitão Wagner (PR) destacou não ser justo penalizar uma viúva em função da morte do seu cônjuge. “Se um policial perde sua vida a serviço do Estado, a sua esposa fica com pensão apenas por quatro meses. Isso é absurdo”.A deputada Fernanda Pessoa (PR) também se posicionou contra a PEC. “Temos que ter consciência. Não podemos aprovar algo que vai prejudicar os cidadãos”, afirmou.O deputado Ely Aguiar (PSDC) frisou que a proposta não tem nada de positivo. “Tudo o que essa PEC representa é maldade para os trabalhadores”, disse.O deputado Renato Roseno (Psol) salientou que a folha salarial dos servidores do estado do Ceará é de baixos rendimentos. O parlamentar informou que, dos 140 mil servidores da ativa, 45 mil percebem, no máximo, R$ 900 por mês. Em defesaO vice-líder do Governo, deputado Júlio César (PTN), defendeu a PEC pontuando não ser “golpe”. O parlamentar reintegrou que as mudanças visam sanar fraudes. “Nós sabemos que tem uma modalidade que é chamado de casamento previdenciário, que é quando uma mulher nova casa, com um homem idoso, para herdar a herança. Tem absurdos de genro casar com sogra, sogro casar com nora. São ferramentas que contribuirão para que o Estado não aporte tantos recursos”, frisou. Presidente da AL anuncia cronograma de votaçõesTendo em vista o recesso parlamentar que se aproxima e ainda o grande de volume de mensagens para serem apreciadas na Assembleia Legislativa, o presidente da casa, Zezinho Albuquerque (Pros), anunciou, na abertura dos trabalhos da sessão plenária de ontem, o cronograma de votações para a última semana do período legislativo. Zezinho destacou que, na próxima segunda-feira (14), ocorrerão reuniões das comissões técnicas, para deliberar sobre as matérias em tramitação. “Na terça-feira (15), haverá votação de mensagens e projetos de iniciativa dos parlamentares”, informou. Na quarta-feira (16), serão votados o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual e, na quinta-feira (17), serão apreciados pelo Plenário as proposições e requerimentos protocolados até esta sexta (11).