A deputada Dra. Silvana (PMDB) lembra no requerimento da audiência que  a limitação constitucional para a transferência de terras públicas  para domínio particular sem  autorização de órgão do Poder Legislativo existe desde a Carta Constitucional de 1934. “Com efeito, essa limitação – hoje contida no artigo 49, XVII, da CF de 1988 -, historicamente, teve por finalidade a proteção do patrimônio público, evitando a sua dilapidação por meio da alienação e oneração de imensas porções de terras pertencentes ao Estado”, explicou a parlamentar.

Foram convidados para o debate o prefeito de Itaitinga, Abel Cercelino Rangel Junior, representantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado,   da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, entre outros.
Da Redação/JU