De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei 143/15  dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos. De acordo com o parlamentar, o Estado deverá disponibilizar, por meio de sítio eletrônico, informações sobre a situação atual da outorga, seu estado de vigência e prazo de validade; o volume de água outorgado; o tipo de uso para o qual a outorga foi concedida, entre outros pontos.

Dentre os projetos de indicação, dois são de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC). O 123/15  institui a política de fomento ao uso da bicicleta no Estado do Ceará. Já o 124/15  dispõe sobre a criação das Curadorias dos Fenômenos da Fé (Ceffe) e dos Roteiros Turísticos dos Fenômenos da Fé do Estado do Ceará (Roturfe).

O projeto de indicação 125/15 , de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), torna obrigatória a coleta seletiva de resíduos sólidos na rede pública de ensino do Estado. O indicativo 126/15 , do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o sistema de rastreamento de veículos oficiais no Ceará.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para a análise da Procuradoria da Casa. Na sequência, para as comissões técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para a votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

RG/AT