A mensagem n° 04/13, que acompanha o projeto 57/14, do Tribunal de Justiça do Ceará, autoriza a realização de progressões de referências e de promoções de classes de servidores integrantes do Quadro III do Poder Judiciário e revoga o §3° do art. 1° da Lei n° 13551, de 29 de dezembro de 2004.

O projeto de indicação 62/14, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em órgãos públicos do Ceará com grande fluxo de pessoas. Já o projeto 63/14, da deputada Mirian Sobreira (Pros), trata da redução da carga horária dos servidores públicos estaduais efetivos que possuam dependente portador de deficiência física ou mental.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
LA/AT