De acordo com Sarto, o texto original deve sofrer alterações e ser aprimorado com emendas apresentadas pelos parlamentares. "Estou defendendo a ampliação da base de isenção, seja pelo critério de valor venal do imóvel, seja pela renda do proprietário", afirma o líder do Governo. “Essa cobrança não incidirá sobre a população de baixa renda. É sim uma forma de taxar aqueles que aferem grandes lucros com a especulação imobiliária em todo Ceará”, ressalta. 

O projeto enviado pelo Executivo Estadual ao Legislativo prevê isenção para imóveis avaliados em até R$ 91 mil ou cujo proprietário tenha renda de até R$ 1064. Além de ampliar essa isenção, Sarto propõe fazer distinções entre imóveis localizados em zonas rurais e urbanas.    

A chamada Contribuição de Melhoria é um tributo previsto pela Constituição Brasileira e que, no Ceará, existe em forma de lei desde 1999. A contribuição deve ser cobrada de proprietários de imóveis que venham a ser valorizados por obras públicas do Estado, como forma de ressarcir o Tesouro Estadual de valores gastos com desapropriações. O Estado pretende cobrar até 10% sobre o valor agregado ao imóvel na área de influência da obra (raio de 4km).

A mensagem do Governo do Estado deu entrada na Casa no último dia 21 de novembro e está na Procuradoria aguardando apreciação. Antes de ser votada em plenário, ainda precisa passar por quatro comissões: Constituição, Justiça e Redação; Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano; Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Publico. 

Foram convidados  para a audiência pública as secretarias da Fazenda (Sefaz) e de Infraestrutura (Seinfra), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), além de representantes de organizações sociais, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Crea).
Da Redação