O projeto de lei complementar nº 04/13, oriundo da mensagem nº 02 de autoria do Ministério Público, altera dispositivos da lei complementar estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará).

Também passou a tramitar na Casa o projeto de lei nº 169/13, do deputado Perboyre Diógenes (PMDB), que dá o nome de Gentil Guimarães Saraiva para a rodovia CE-377, no trecho que liga Limoeiro do Norte, São Raimundo, Arraial, Flores e a BR-116.

O projeto de lei nº 170/13, do deputado Vasques Landim (PR), cria o Programa de Assistência às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Ceará.

O 171/13, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), institui o Dia do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

Foi lido também o projeto de lei nº 172/13, da deputada Bethrose (PRP), determinando que as empresas públicas e privadas que utilizam motocicletas para serviços de entrega, atendimentos ou transportes, devem fornecer crachá contendo nome, tipo sanguíneo e fator RH do condutor.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.
JM/AT