Apesar de terem tido mais de dois meses para discutir, emendar e questionar pontos do projeto de lei que trata da Organização Judiciária no Ceará, deputados insatisfeitos com o resultado dos debates nas comissões técnicas da Assembleia que pretendiam apresentar emendas ao plenário perderam o prazo regimental. A matéria está pautada para ser votada hoje.   O projeto será apreciado com 23 emendas aprovadas e outras sete com parecer parcial, pois tiveram modificações. O texto original diz que o rezoneamento do território do Estado, para fins de organização judiciária, com base na divisão estabelecida pela Lei Complementar nº 154 de 2015, amplia as atuais nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às regiões de planejamento.   Haverá ainda, por força das referidas transferências, a criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final, cumprindo mandamento do Artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".   A matéria recebeu 131 emendas nas comissões, mas a maioria foi rejeitada pelos relatores em cada um dos colegiados. De acordo com os relatores, as alterações feitas foram acordadas com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. No entanto, caberá ao Judiciário acatar ou não as sugestões apresentadas pelos parlamentares.   Prazo curto   Como a matéria está tramitando em regime de urgência, o prazo para apresentação de emendas ao plenário foi de apenas 24 horas, expirado na tarde da última sexta-feira, visto que o projeto está pautado desde a tarde da quinta-feira passada. Neste caso, somente quatro emendas de plenário foram recepcionadas, sendo três do deputado Carlos Matos (PSDB) e uma de Bruno Pedrosa (PP).   No entanto, outros parlamentares disseram que apresentariam emendas ao plenário, mas perderam o prazo e caberá ao presidente da Mesa Diretora, Zezinho Albuquerque (PDT), recepcioná-las ou não. Audic Mota (PMDB), por sua vez, apresentou três recursos às emendas de sua autoria que foram rejeitadas nas comissões técnicas.   O deputado Renato Roseno (PSOL) disse que irá destacar a matéria, na votação de hoje, visto que, para ele, há pontos negativos no que diz respeito ao julgamento de processos no Ceará. O destaque, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia, é o ato de separar uma proposição em um grupo ou parte do texto de uma delas, para possibilitar sua votação isolada. O pedido só poderá ser feito antes de anunciada a votação.   Carlos Felipe (PCdoB) ressaltou que houve diálogo na Casa e diversas varas vinculadas serão atendidas no pleito dos deputados de que os julgamentos ocorram naquelas localidades, o que inviabilizará o deslocamento da população para municípios mais distantes. "Houve respeito à Casa e seriedade por parte do presidente do Tribunal de Justiça", destacou. Ele, porém, não deve participar da votação, pois não teve suas demandas totalmente contempladas.   Discordâncias   Leonardo Araújo (PMDB) afirmou que se sentiu pouco à vontade para apresentar emenda ao projeto quando das discussões nas comissões técnicas, pois não concordava com a matéria. O parlamentar ressaltou, porém, que iria apresentar emenda ao plenário solicitando manutenção da comarca de Palmácia. No entanto, o peemedebista perdeu o prazo regimental.   Assim como ele, a deputada Fernanda Pessoa (PR), que solicitou vista da matéria durante as discussões na Comissão de Orçamento, no último dia 23, afirmou que também iria apresentar emenda ao plenário, visto que não se sentiu totalmente contemplada com o resultado da discussão nos colegiados, mas ela também não se atentou ao prazo de 24 horas, expirado na última sexta-feira (27), para apresentação de tal medida e seu pleito pode ter sido prejudicado.