DATA: 15/09/15 HORA: 14h00min LOCAL: Auditórios Deps. Manoel de Castro e Castelo de Castro (nº 1 e 3) do Complexo de Comissões Técnicas. PAUTA: Discutir o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. DEPUTADOS PRESENTES: Audic Mota e Fernanda Pessoa. CONVIDADOS PRESENTES: Francisco José Gomes da Silva - desembargador do Trabalho do TRT da 7ª Região - representando o Presidente - des. Dr. Fco Tarcísio Guedes Lima Verde Jr, Ilda Angélica dos Santos Correira – vice-presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS, Ângelo Luis Leite Nóbrega – representando o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, Luciana Matos Sales – representando a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, Maria de Lourdes Silva – vereadora do Município de Brejo Santo, Lúcia Freitas – vereadora do Município de Camocim, Adriana Couto – vereadora do Município de Amontada, Luís Cláudio Celestino de Souza – presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde e Sanitaristas do Estado do Ceará (SINASCE), Herberlh Mota – vereador do Município de Baturité. RESUMO: De acordo com a vice-presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Correia, os municípios não têm cumprido a Portaria nº 1.024/GM, que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. As verbas são destinadas para o cumprimento do piso salarial da categoria e para conceder incentivo financeiro no fortalecimento de políticas dos agentes comunitários de saúde (ACS) “Houve uma suspensão desses incentivos. Tem agente de saúde que perdeu mais de R$ 500 reais em seu salário”, criticou Ilda Correia. Para o deputado Audic Mota (PMDB), autor do requerimento da audiência, o assunto precisa ser tratado com prioridade. O parlamentar lembrou que Assembleia Legislativa aprovou, neste ano, a lei que institui o piso salarial dos agentes de saúde do Ceará. Uma emenda de autoria de Audic Mota impossibilita o repasse de recursos para municípios que descumprem a lei. “É algo que assegura os direitos aos agentes. O município tem obrigação de pagar os valores corretos”, defendeu o deputado. Já o representante do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems/CE), Ângelo Nóbrega, explicou que a portaria foi mal elaborada e tem prazo limite para ser aplicada: até novembro deste ano. Por cautela, a recomendação é de aguardar o máximo possível. “Não temos nada contra os agentes de saúde e nem contra o incentivo. Porém, não é justo que um gestor pague por um erro futuramente, já que a lei não é clara”, esclareceu. Na avaliação do presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas no Ceará (Sinasce), Cláudio Sousa, há falta de comunicação entre os conselhos nacional e estadual de Saúde. “Na medida em que o Conselho Nacional pactua e o estadual diz que foi pego de surpresa, há uma falta de entendimento”, comentou. Ainda de acordo com o sindicalista, os prefeitos estavam mal acostumados na aplicação dos recursos antes da Portaria. “Antes usavam a verba como queriam, assim é fácil fazer cortesia com o chapéu alheio”, criticou. Ao final da reunião ficou acertado que os encaminhamentos serão levados para a Secretaria da Saúde do Estado e representantes dos municípios, para que sejam tomadas as devidas providências. DF/GS http://www.al.ce.gov.br/index.php/destaques-do-site/item/45219-1509_df_agentes-de-saude