ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (CVTDU) DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao primeiro (1º) dia do mês de outubro do ano de 2013, às14h, no Auditório nº 3 – Deputado Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se Sétima Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes deputados: Heitor Férrer, Mário Hélio, Téo Menezes e ausentes os seguintes deputados: Idemar Citó, com  ausência justificada. Presidiu a reunião o Deputado Heitor Férrer, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº115/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na aquisição de automóveis novos para os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal lotado no Estado do Ceará”. O Relator Deputado Téo Menezes apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Projeto de Indicação Nº112/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro - “Propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos portadores de deficiência na aquisição de veículo automotor por intermédio de representante legal”. O Relator Deputado Mário Hélio apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Projeto de Indicação Nº110/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular no âmbito do Estado do Ceará”. O Relator Deputado Téo Menezes apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Projeto de Indicação Nº104/2013 de autoria do Deputado Osmar Baquit - “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas com deficiência e dá outras providências”. O Relator Deputado Idemar Citó apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Projeto de Indicação Nº78/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre o serviço de Táxi Intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará”. O Relator Deputado Mário Hélio apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Requerimento N°15/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Requer a realização de audiência pública para discutir a construção da Ferrovia Transnordestina”. Submetido à apreciação da Comissão, o Requerimento foi aprovado pela totalidade dos Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Heitor Férrer agradeceu aos presentes e declarou encerrada a reunião que para constar, eu, Marcelo Martins Azevedo ________________, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.    DEPUTADO HEITOR FÉRRER ______________________________________ DEPUTADO MÁRIO HÉLIO _________________________________________ DEPUTADO TÉO MENEZES _________________________________________