DATA: 23/08/2013 HORA: 15h30min LOCAL: Auditórios Dep. Castelo de Castro e Dep. Manoel de Castro (nº1 e 3). PAUTA: Debater o Projeto de Lei Complementar nº01/2013 (oriundo da Mensagem nº7.460 de autoria do Poder Executivo do Estado do Ceará) que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará. DEPUTADOS PRESENTES: Mirian Sobreira (presidiu), Dr. Sarto, Drª Silvana, Eliane Novais. CONVIDADOS PRESENTES: Sr. Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho – secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará/SEPLAG, Srª Jerusa Feitosa de Matos – representando o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará/MOVA-SE, Srª Ana Maria Ferreira da Cunha – representante do Fórum Unificado da Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará – FUASPEC, Sr. Francisco Ângelo de Araújo – presidente do Sindicato dos Fazendários do Ceará/SINTAF, Sr. Robson Fontoura – coordenador da Coordenadoria de Previdência do Estado. RESUMO: Uma das propositoras do encontro, a presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa, deputada Mirian Sobreira (PSB), informou que a matéria chegou à Assembleia em fevereiro, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas mereceria uma discussão mais aprofundada. “Não poderíamos deixar passar esta oportunidade de ouvir os servidores públicos, que são os atores principais envolvidos nesse processo, para que se chegue a um acordo benéfico para todos”, destacou Mirian. O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo, explicou que a discussão sobre a criação do novo regime foi iniciado há mais de um ano e várias reuniões foram feitas com os sindicatos, até o momento de protocolar o projeto. Ainda segundo o secretário, a adoção da previdência complementar no Estado atende a uma determinação do Governo Federal para que sejam equacionadas as dívidas previdenciárias. “O Estado não tem opção, pois é compulsório. Temos que nos adaptar, sob a pena de ocorrer um impedimento no recebimento dos recursos da União”, destacou Eduardo Diogo. A deputada Eliane Novais (PSB) levantou questionamentos sobre o que provocou os déficits para que o modelo previdenciário fosse alterado e ressaltou que os servidores precisam ter conhecimento dos cálculos efetuados para se chegar ao ponto atual. O deputado Dr. Sarto (PSB) reforçou a importância do debate sobre o tema e defendeu-se das críticas de que o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça sem a devida discussão.  “Esta matéria esteve aqui o tempo todo para ser discutida por qualquer parlamentar, foi votada pela CCJ, e a meu pedido foi retirada de pauta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de  Orçamento, Finanças e Tributação, para que houvesse esse encontro de hoje”, pontuou o parlamentar.