Segundo o parlamentar, de 35 recomendações feitas em 2016, apenas 14 foram atendidas. No relatório de 2017, o número de recomendações vai para 68, e, destas, 21 são reincidentes. “O Estado pecou mais. E o que é pior, dentro dessa reincidência de descumprimento legal existe descumprimento de preceitos constitucionais”, disse.

Heitor Férrer destacou que dois preceitos constitucionais foram feridos. O primeiro é em relação à aplicação de, no mínimo, 20% da arrecadação tributária do Estado em investimentos, o que, segundo ele, o Estado não cumpre. O outro é quanto à destinação de verbas para ciência e tecnologia. Conforme o parlamentar, deve ser aplicado 2% do que é arrecadado, e o Estado aplica apenas 0,71%.

“Quando o Governo não cumpre um artigo, não basta mais nada. Não pode ter suas contas aprovadas, porque viola a Constituição. Temos que fortalecer o Tribunal de Contas no sentido de fazer valer o relatório que o Governo tem que cumprir”, avaliou.

LS/AT